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Regulamento "Taxa Turística do Porto" - Prazo para apresentação de contributos
Elaboração do Regulamento “Taxa Turística do Porto”

01-08-2017
Através do Edital I/240677/17/CMP, publicado em 01 de agosto no Boletim Municipal n.º 4241, a Câmara Municipal do Porto deliberou dar início ao procedimento administrativo de elaboração do Regulamento "Taxa Turística do Porto", que terá por objeto a criação da Taxa Turística na Cidade do Porto e a definição do seu âmbito de aplicação.
O prazo para apresentação de contributos para a elaboração do projeto deste Regulamento é de 15 dias úteis, decorrendo entre 2 e 23 de agosto.

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