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Prazo para apresentação de contributos: 9 a 30 de agosto
Elaboração das normas relativas à concessão de benefícios fiscais em matéria de impostos municipais

08-08-2017

​O Edital I/251902/17/CMP torna público que a Câmara Municipal do Porto deliberou dar início ao procedimento administrativo de elaboração das normas relativas à concessão pelo Município do Porto de benefícios fiscais em matéria de impostos municipais, tendo por objeto a criação de um conjunto de medidas fiscais de apoio ao arrendamento para fins habitacionais, às famílias e às lojas com tradição na cidade do Porto.

 

O prazo para apresentação de contributos é de 15 dias úteis e decorre entre 9 e 30 de agosto.


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