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Normas relativas à utilização do espaço público entram hoje em vigor
Novas normas relativas à utilização do espaço público vigoram a partir de hoje

02-10-2017
​Após a publicação no Diário da República n.º 187/2017, do passado dia 27 de setembro, a Alteração n.º 03/2017 ao Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP) - Normas relativas à utilização do espaço público, entra hoje, dia 2 de outubro, em vigor.

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