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Prazo para reclamação decorre entre 31 de janeiro e 28 fevereiro
Edital de desafetação do domínio público de parcela na Travessa de Lamas

30-01-2018
​Através do Edital I/237788/18/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4267 de 30 de janeiro, a Câmara Municipal do Porto informa que pretende desafetar do domínio público, uma parcela de terreno municipal, sita na Travessa de Lamas, com uma área aproximada de 202 metros quadrados, visando a integração da mesma no domínio privado do Munícipio.
 
As pesssoas que se julgarem prejudicadas dispõem do prazo de vinte dias úteis (de 31 de janeiro a 28 de fevereiro de 2018) para apresentarem reclamação /exposição:
 
• pela via online: através do Fale Connosco »» Tipo de comunicação »» Âmbito: Cidadania e Associativismo »»  Assunto: Desafetação do dominio público;
• por correio ou presencialmente, perante o Gabinete do Munícipe, no horário de verão (de junho a setembro): de 2.ª a 6.ª feira, das 9 às 17 horas e no horário de inverno (de outubro a maio): 2.ª, 3.ª, 5.ª, 6.ª feiras, das 9 às 17 horas, 4.ª, das 9 às 20 horas.

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