Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter actualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

 

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem as várias vantagens:

- apresentar pedidos(s)
- consultar o(s) seu(s) processo(s)
- obter informações sobre o andamento do(s) processo(s)
- proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia
- obter apoio virtual para a navegação no Balcão
- apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão 

No caso de utilizar o atendimento telefónico, disponível através do número (+351) 222 090 400, poderá:

- obter informações gerais
- saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias
- obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s)
- apresentar reclamações e sugestões

Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

O registo deverá ser feito na Junta de Freguesia da sua área de residência.   
Para vacinação poderá deslocar-se ao canil municipal de 2ª a 6ª feira entre as 9:30h e as 11:00h.

Conforme definido no Decreto-Lei 312/2003, de 17 de Dezembro, alterado pela Lei 49/2007, de 31 de Agosto,  são consideradas raças potencialmente perigosas:  - Cão de Fila Brasileiro
 - Dogue Argentino
 - Pit Bull Terrier
 - Rottweiler
 - Staffordshire Terrier Americano
 - Staffordshire Bull Terrier
 - Tosa Inu Todos os cruzamentos de primeira geração destas raças, cruzamentos entre si ou cruzamentos com outras raças em que se obtenham animais com semelhante tipologia a alguma das raças referidas anteriormente consideram-se também animais potencialmente perigosos.

Este serviço é prestado pela Câmara Municipal do Porto, conforme definido na parte H do Código Regulamentar do Município do Porto.
Este serviço é também assegurado pela Direcção Geral de Veterinária (DGV),  pelas Direcções Regionais de Agricultura (DRA),  Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP).

Sim.  Conforme a Parte C do Código Regulamentar do Município do Porto, é permitida a circulação de animais em lugares públicos, nomeadamente ruas e vias públicas, desde que estejam a utilizar coleira (onde deverá constar o nome e morada/telefone do proprietário) ou peitoral. Os animais deverão ser acompanhados pelo detentor e com açaime funcional, excepto se conduzidos à trela. Não se esqueça do Boletim Sanitário do seu animal quando o passear em zonas públicas.
No caso do seu cão ser considerado de raça perigosa, deverá considerar estas regras bem como que a trela do seu cão não deverá ter mais de 1m de comprimento e que deverá ter pelo menos 16 anos para se fazer acompanhar deste tipo de animais.

Sim. Conforme definido no Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro, o número de animais que podem ser alojados num prédio urbano está fixado em 3 cães (adultos) ou 4 gatos (adultos). Para efectuar a sua queixa pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspectos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contra-ordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto.
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

Os dados pessoais introduzidos no formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual são verificados por um operador, no momento do registo do formulário submetido, e perante os documentos digitalizados em anexo.
Posteriormente, a palavra-chave de acesso ao Serviço é enviada, via CTT, com registo em nome pessoal, podendo ser entregue apenas ao aderente, mediante a verificação de um documento de identificação válido, o que garante que a recepção da mesma é efectuada pelo próprio. Este processo também garante a veracidade do endereço de contacto.
A nível informático, a garantia de protecção dos dados pessoais, durante a submissão on-line do formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual, como em todos os formulários disponíveis no BAV, reside na utilização de certificado SSL, que garante a autenticidade do serviço em questão, assim como a segurança na transmissão de dados (por encriptação).