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Plano Diretor Municipal (PDM)
Plano Diretor Municipal (PDM)
O Plano Diretor Municipal é o instrumento de gestão territorial que assegura, à escala municipal, a harmonização dos vários interesses públicos com expressão espacial, tendo em conta as estratégias de desenvolvimento económico e social, bem como a sustentabilidade e a solidariedade intergeracional na ocupação e utilização do território.
 
Os planos municipais de ordenamento do território são instrumentos de natureza regulamentar que vinculam as entidades públicas e ainda direta e imediatamente os particulares.

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