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Operação de Reabilitação Urbana
Operação de Reabilitação Urbana
De acordo com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (R.J.R.U.) a reabilitação urbana é promovida pelos Municípios, através da delimitação de áreas de reabilitação urbana e da aprovação de operações de reabilitação urbana.
Nos termos do artigo 15.º do R.J.R.U, foi determinado que a aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Campanhã-Estação ocorreria em momento posterior à aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Campanhã – Estação.
 
O projeto da ORU Campanhã – Estação desenvolvido é de tipo sistemática, consistindo numa intervenção integrada de reabilitação urbana dirigida à reabilitação do edificado, infraestruturas, equipamentos e espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associado a um programa de investimento público. O projeto da ORU encontra-se concluído e reveste a natureza de instrumento próprio, que contempla um programa estratégico de reabilitação urbana para a execução da operação de reabilitação urbana sistemática.
 
Nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, foi deliberado pela Assembleia Municipal a 06 de Fevereiro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal tomada em 31 de janeiro de 2017, a submissão do presente projeto de ORU a um período de participação pública, com a duração de 20 dias úteis contados a partir do 5.º dia útil e no qual podem participar todos os cidadãos nos termos do Aviso do Diário da República de março de 2017, ou seja, de 15 de março a 11 de abril de 2017.
 
Deliberação Assembleia Municipal, de 6 de fevereiro de 2017
Proposta da Câmara Municipal, de 31 de janeiro de 2017
 
Elementos que constituem a ORU de Campanhã- Estação
 
 
 

 

 

Durante o período de discussão pública foram apresentadas duas participações, objeto de ponderação nos termos dos n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 77.º do RJIGT, e cujo resultado pode consultar aqui.


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