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Área de Reabilitação Urbana dos Aliados
Área de Reabilitação Urbana dos Aliados

A aprovação da delimitação de uma área de reabilitação urbana é da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, e inclui a memória descritiva e justificativa da delimitação; a planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais.  

 


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