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Alojamento local

​A figura do alojamento local foi criada para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos. Consideram -se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração.

Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar -se numa das seguintes modalidades:
Moradia: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar.
Apartamento: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.
Estabelecimento de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por quartos (poderá ser utilizada a denominação hostel, mediante a verificação de requisitos adicionais).

Submissão e tramitação

Balcão Único Eletrónico (Balcão do Empreendedor - BdE): acessível nos sites na Internet do Turismo de Portugal, I.P. (TP) e das câmaras municipais.

Serviços de Alojamento Local disponíveis no BdE:


 

Pode precisar

PassMúsica - autorização para a utilização de gravações musicais

Manual de Recomendações e Boas Práticas - área do Urbanismo - para mais informações sobre alvará de utilização para Alojamento Local.

 




Perguntas frequentes

​Consideram-se estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização para fins habitacionais ou não habitacionais válida, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

Consulte ainda o documento da autoria do Turismo de Portugal Perguntas frequentes sobre a legislação do alojamento local.

22-11-2016

Os estabelecimentos de alojamento local podem ser integrados num dos seguintes tipos:

Moradia: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar 

Apartamento: estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício

Estabelecimento de hospedagem: estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.​

Hostel é um estabelecimento de hospedagem cuja unidade de alojamento predominante é o dormitório, isto é, um quarto constituído por um número mínimo de quatro camas ou por camas em beliche e que cumpre os restantes requisitos previstos na lei.  

 

Consulte ainda o documento da autoria do Turismo de Portugal Perguntas frequentes sobre a legislação do alojamento local.
22-11-2016

A placa a afixar no exterior, junto à entrada principal, apenas é obrigatória para os estabelecimentos de hospedagem (incluindo o hostel).

O modelo  da placa consta do anexo ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 26 de agosto.

 

Consulte ainda o documento da autoria do Turismo de Portugal Perguntas frequentes sobre a legislação do alojamento local.
22-11-2016
Não. A ficha de segurança contra riscos de incêndio, que decorre do n.º 2 do Art. 17.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, deve acompanhar o projeto de arquitetura, sendo considerada no momento da atribuição da autorização de utilização.
Para qualquer processo decorrente do licenciamento de uma operação urbanística, a ficha deverá ser preenchida por engenheiros, engenheiros técnicos ou arquitetos, de acordo com o próprio RJUE. Para edifícios/recintos das 3.ª e 4.ª categorias de risco, impõe-se a obrigatoriedade de que estas fichas sejam preenchidas por técnicos credenciados, inscritos na ANPC (n.º 1, artigo 16.º).
Caso o edifício não possua autorização de utilização, e não tenham sido realizadas obras consideradas operações urbanísticas, o interessado apenas terá que entregar documentos referentes às medidas de autoproteção, de acordo com a “utilização tipo” e a categoria de risco em causa.
 
Consulte ainda o documento da autoria do Turismo de Portugal Perguntas frequentes sobre a legislação do alojamento local.
22-11-2016

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