Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspectos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contra-ordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.

Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter actualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto.
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

 

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem as várias vantagens:

- apresentar pedidos(s)
- consultar o(s) seu(s) processo(s)
- obter informações sobre o andamento do(s) processo(s)
- proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia
- obter apoio virtual para a navegação no Balcão
- apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão 

No caso de utilizar o atendimento telefónico, disponível através do número (+351) 222 090 400, poderá:

- obter informações gerais
- saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias
- obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s)
- apresentar reclamações e sugestões

Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

O decreto régio que, no ano de 1833, instituiu a BPMP determinou que esta recebesse todas as publicações editadas em Portugal, o que hoje se designa por "Depósito Legal" (regulado pelos Decretos-Lei nº 74/82, de 3 de Março e 362/86, de 28 de Outubro). Assim, a BPMP continua actualmente a receber – através da Biblioteca Nacional de Portugal – um exemplar de todas as obras impressas ou publicadas em qualquer ponto do País ou impressas, no estrangeiro, por editor domiciliado em Portugal. Estima-se que o acervo (conjunto de documentos) da Biblioteca englobe mais de um milhão e meio de livros e documentos dos mais diversos tipos, ocupando uma extensão aproximada de 20 Kms de estantes. Anualmente, a BPMP recebe, por depósito legal, cerca de 15 mil novas monografias e 70 mil números de publicações periódicas. Outras obras chegam por via de ofertas, de permutas ou de aquisições.

Sim. O leitor pode encontrar no acervo bibliográfico da BPMP publicações em diversas línguas estrangeiras. Contudo, a maioria dos fundos é constituída por obras editadas no território nacional e em língua portuguesa.

O documento mais antigo conhecido é um fragmento da Lex Wisigothorum, séc. IX, originalmente inserto nas guardas do códice nº 52 de Santa Cruz (BPMP 97).

Tratando-se de uma instituição com mais 175 anos de existência, a BPMP apresenta ainda hoje diversas gerações de catálogos – em verbetes manuscritos, em livros manuscritos, em fichas catalográficas, em publicações impressas e em suporte electrónico – que reflectem critérios biblioteconómicos de várias épocas. Nos últimos anos, tem sido intensificado o esforço (conversão retrospectiva, recatalogação, etc.) no sentido da unificação e informatização dos catálogos da BPMP.

A partir de 1991, data de início da informatização dos catálogos da BPMP, todas as publicações entradas nabiblioteca são catalogadas em sistemas informáticos de gestão documental, não sendo simultaneamente suportados/actualizados os catálogos manuais existentes.

As existências da BPMP na PORBASE (Base Nacional de Dados Bibliográficos) ascendem a mais de 230.000 registos bibliográficos – bibliografia corrente e retrospectiva – o que a torna na maior Biblioteca cooperante do País.

Os dados pessoais introduzidos no formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual são verificados por um operador, no momento do registo do formulário submetido, e perante os documentos digitalizados em anexo.
Posteriormente, a palavra-chave de acesso ao Serviço é enviada, via CTT, com registo em nome pessoal, podendo ser entregue apenas ao aderente, mediante a verificação de um documento de identificação válido, o que garante que a recepção da mesma é efectuada pelo próprio. Este processo também garante a veracidade do endereço de contacto.
A nível informático, a garantia de protecção dos dados pessoais, durante a submissão on-line do formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual, como em todos os formulários disponíveis no BAV, reside na utilização de certificado SSL, que garante a autenticidade do serviço em questão, assim como a segurança na transmissão de dados (por encriptação).