|
Aviso de abertura no Diário da República |
Diário da República nº 160, II Série, datado de 18-08-2010, através do aviso de abertura 16458-2010
Publicadano Diário da República nº 171, II Série, datado de 02-09-2010, a declaração de rectificação com o nº 1810/2010 |