Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspectos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contra-ordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.

Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter actualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto.
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

 

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem as várias vantagens:

- apresentar pedidos(s)
- consultar o(s) seu(s) processo(s)
- obter informações sobre o andamento do(s) processo(s)
- proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia
- obter apoio virtual para a navegação no Balcão
- apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão 

No caso de utilizar o atendimento telefónico, disponível através do número (+351) 222 090 400, poderá:

- obter informações gerais
- saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias
- obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s)
- apresentar reclamações e sugestões

Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

Este serviço é assegurado pelo Gabinete do Inquilino Municipal.

Este serviço é prestado pela Câmara Municipal do Porto.
Este serviço é também assegurado pelas Águas do Porto e Loja do Cidadão.

Este serviço é prestado pela Câmara Municipal do Porto e pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

Pode utilizar o Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários para apresentação de reclamação.

Este serviço não é prestado pela Câmara Municipal do Porto.
Trata-se de um serviço assegurado pelo Governo Civil do Porto.

Deverá solicitar um pedido de vistoria ao edifício, a realizar pelo Grupo Provisório de Acompanhamento, salvaguardando assim a responsabilidade do Município no âmbito do cumprimento do Novo Regime de Arrendamento Urbano de acordo com o previsto na Lei, uma vez que foram implementadas até à data as Comissões Arbitrais Municipais.
A vistoria vai determinar o coeficiente de conservação do edifício, podendo vir a resultar algum ajuste no valor da renda.

Não. Esse preenchimento pode ser efectuado automaticamente no Portal da Habitação ou, se preferir, directamente no Gabinete do Munícipe. Neste caso, terá de preencher o requerimento em papel.

Conforme definido no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, as inspeções a elevadores deverão ser realizadas cada 2 a 6 anos, consoante o nº de habitações.
Compete à empresa de manutenção enviar ao proprietário da instalação os elementos necessários, por forma que este proceda ao pagamento da taxa devida.
A empresa de manutenção deve solicitar à Câmara Municipal do Porto a devida inspeção.
A inspeção periódica a ascensores com carga nominal inferior a 100Kg não são obrigatórias.

Não. A Câmara Municipal do Porto notifica o proprietário para este executar as obras.
O não cumprimento do auto implica uma contra-ordenação e agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Pode solicitar uma Vistoria de Segurança/Salubridade/Arranjo Estético no sentido da Câmara Municipal do Porto identificar o estado de conservação do prédio ou do imóvel.
Após esta vistoria, será elaborado um relatório/auto de vistoria onde constam as anomalias encontradas e, caso existam, o proprietário será notificado para que realize as obras necessárias. 

Este serviço não é prestado pela Câmara Municipal do Porto.
Trata-se de um assunto de direito privado e da responsabilidade das partes envolvidas.
Poderá contactar o Instituto de Habitação e de Reabilitação Urbana (IHRU) e a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores (DECO).

Sim. Para obter informações relativas ao arrendamento poderá consultar o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Os dados pessoais introduzidos no formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual são verificados por um operador, no momento do registo do formulário submetido, e perante os documentos digitalizados em anexo.
Posteriormente, a palavra-chave de acesso ao Serviço é enviada, via CTT, com registo em nome pessoal, podendo ser entregue apenas ao aderente, mediante a verificação de um documento de identificação válido, o que garante que a recepção da mesma é efectuada pelo próprio. Este processo também garante a veracidade do endereço de contacto.
A nível informático, a garantia de protecção dos dados pessoais, durante a submissão on-line do formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual, como em todos os formulários disponíveis no BAV, reside na utilização de certificado SSL, que garante a autenticidade do serviço em questão, assim como a segurança na transmissão de dados (por encriptação).