Cidadania e associativismo
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Mobilidade reduzida
Traduz-se na dificuldade de utilização - com segurança e autonomia, total ou assistida - dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte, dos sistemas e dos meios de comunicação ou informação, por cidadão com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Perguntas frequentes

Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter atualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.
26-08-2016

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e ao Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem várias vantagens:

apresentar pedidos(s);
consultar o(s) seu(s) processo(s);
obter informações sobre o andamento do(s) processo(s);
proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia;
apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão.

 

No caso de utilizar o atendimento telefónico, disponível através do número (+351) 222 090 400, poderá:

obter informações gerais;
saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias;
obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s);
apresentar reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e alertas/ pedidos de intervenção.
22-09-2016
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente ao formulário online de submissão deste pedido.
26-08-2016

Sim. Os municípios podem estabelecer outro tipo de obras/ edificações que fiquem isentas de licenciamento além das consagradas na legislação.

No caso do Município do Porto também se incluem na isenção de licença:

 
Todas as obras de conservação, independentemente de serem promovidas em imóveis classificados ou em vias de classificação, ou em imóveis integrados em conjuntos/ sítio classificados ou em vias de classificação desde que da comunicação de inicio dos trabalhos, conste o comprovativo da autorização emitida pela administração do património cultural (DRCN), nos termos da lei de Bases do Património Cultural.

 

À exceção dos imóveis localizados em zonas classificadas ou em vias de classificação como de interesse nacional ou de interesse público e nas respetivas zonas de proteção e ainda nos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, são ainda consideradas como escassa relevância urbanística e, como tal, isentas de controlo prévio, as obras a seguir indicadas:

A construção de rampas para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitetónicas quando localizadas dentro dos logradouros ou edifícios;
Arranjos de logradouros, como ajardinamentos e pavimentações, desde que sejam cumpridos os índices de impermeabilização previstos para o local e não impliquem o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;
A construção de marquises, sem prejuízo do disposto na Parte B do Código Regulamentar do Município do Porto;
As alterações de caixilharia,
Instalação de aparelhos de ar condicionado;
Edificações de equipamentos lúdicos ou de lazer, isto é o conjunto de materiais e estruturas descobertas destinadas a recreação privativa, bem como edificações de quaisquer outras estruturas descobertas, destinadas a utilização privativa e associadas à edificação principal, com exclusão das piscinas;
Stands de venda de edifícios de habitação, comércio e/ou serviços e construções integrantes dos estaleiros de obras até 2 anos contados da data fixada para a conclusão da obra;
Instalação de equipamentos e respetivas condutas de ventilação, exaustão climatização, energias alternativas e outros similares desde que colocados na cobertura;
Adaptação de fachadas de instituições bancárias com vista à instalação de caixas de multibanco;
A introdução de pequenos elementos na fachada pouco significativos, com área não superior a 400 cm2, designadamente grelhas de ventilação, torneiras ou elementos decorativos;
Demolição das construções descritas nas alíneas anteriores;
Realização de trabalhos de remodelação de terrenos com carater provisório;
Obras de reconstrução de coberturas, quando não haja alteração ao tipo, forma e material de revestimento;
Realização de obras que não obriguem ao redimensionamento do modelo estrutural preexistente, desde que na comunicação de início dos trabalhos, conste o termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado, que declare que a obra a realizar não implica qualquer redimensionamento do modelo estrutural preexistente e que cumpre todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
 
 
Para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do art.º 6.º A do RJUE, são obras de escassa relevância urbanística as edificações contíguas ou não ao edifício principal com altura não superior a 2,2 metros ou em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública, desde que tais edificações não se traduzam na construção de mais de 2 edifícios, independentes entre si, autónomos da edificação principal.
 
A integração das operações previstas nos números anteriores na noção de escassa relevância urbanística não isenta estas operações do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, sob pena de contraordenação e da aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística legalmente previstas.
 
Para executar este tipo de obra apenas necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos 5 dias úteis antes do início da obra.
26-08-2016

Não. A ocupação da via pública com rampa de acesso ao interior dos prédios passa a ser licenciada, caso faça parte integrante do processo de licenciamento urbanístico, sem que seja necessário submeter um outro pedido independente.

Caso a rampa não seja parte integrante de um processo de licenciamento urbanístico, terá de submeter um pedido independente de ocupação de via pública com rampa.

26-08-2016
Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspetos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contraordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.
26-08-2016

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto.
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.

26-08-2016
Os dados pessoais introduzidos no formulário online de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual e ao Serviço de Atendimento Telefónico são verificados por um operador, no momento do registo do formulário online submetido, e perante os documentos digitalizados e remetidos em anexo.
Posteriormente, a palavra chave de acesso ao Serviço é enviada, através do envio de um e-mail, para o requerente.

A nível informático, a garantia de proteção dos dados pessoais, durante a submissão online do formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual e ao Serviço de Atendimento Telefónico, como em todos os formulários disponíveis no BAV, reside na utilização de certificado SSL, que garante a autenticidade do serviço em questão, assim como a segurança na transmissão de dados (por encriptação).

26-08-2016

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