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Isenção de IMI / IMT de imóvel classíficado de interesse municipal
Traduz-se na isenção de pagamento do imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios situados em Portugal, que sejam classificados como monumentos nacionais ou como prédio de interesse público, de valor municipal ou património cultural, de acordo com o previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

Perguntas frequentes

 

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e ao Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem várias vantagens:

 

apresentar pedidos(s);
consultar o(s) seu(s) processo(s);
obter informações sobre o andamento do(s) processo(s);
proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia;
obter apoio virtual para a navegação no Balcão;
apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão.

 

No caso de utilizar o atendimento telefónico, disponível através do número (+351) 222 090 400, poderá:

 

obter informações gerais;
saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias;
obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s);
apresentar reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e alertas/ pedidos de intervenção.

 

13-03-2015
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente ao formulário online de submissão deste pedido.
13-03-2015
Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter actualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.
26-10-2010
A lista de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como informações sobre os mesmos, pode ser consultada na Carta dos Valores Arquitectónicos, disponível no site da Câmara Municipal do Porto acendendo ao Mapa Interactivo do Porto.
A procura deverá ser efectuada pelo topónimo do local para o qual pretende obter informações.
26-10-2010

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto.
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

25-11-2010

A consulta de processos online está disponível para:

Os titulares de processos de licenciamento de obras particulares
Directores Técnicos
Técnicos responsáveis dos respectivos processos

16-02-2011
O IMI é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal, cuja receita reverte para os respetivos municípios.
10-02-2015
O IMI é devido por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário de um prédio, em 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeitar.
É pago, anualmente, através de um documento único de cobrança – DUC, durante o mês de abril ou, se o valor for superior a 250€, em duas prestações durante os meses de abril e novembro ou ainda, se o valor for superior a 500€, em três prestações nos meses de abril, julho e novembro.
10-02-2015

Sim. Tem a vantagem de obter uma redução de 50% no valor fixado na Tabela de Taxas/Preços e Outras Receitas Municipais (TTORM).

Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

13-05-2011
Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspectos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contra-ordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.
26-10-2010
Os dados pessoais introduzidos no formulário online de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual e ao Serviço de Atendimento Telefónico são verificados por um operador, no momento do registo do formulário online submetido, e perante os documentos digitalizados e remetidos em anexo.
Posteriormente, a palavra chave de acesso ao Serviço é enviada, através do envio de um e-mail, para o requerente.

A nível informático, a garantia de proteção dos dados pessoais, durante a submissão online do formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual e ao Serviço de Atendimento Telefónico, como em todos os formulários disponíveis no BAV, reside na utilização de certificado SSL, que garante a autenticidade do serviço em questão, assim como a segurança na transmissão de dados (por encriptação).

13-03-2015

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