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Isenção de IMI / IMT de imóvel classíficado de interesse municipal
Traduz-se na isenção de pagamento do imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios situados em Portugal, que sejam classificados como monumentos nacionais ou como prédio de interesse público, de valor municipal ou património cultural, de acordo com o previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

Perguntas frequentes

 

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem as várias vantagens:

- apresentar pedidos(s)
- consultar o(s) seu(s) processo(s)
- obter informações sobre o andamento do(s) processo(s)
- proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia
- obter apoio virtual para a navegação no Balcão
- apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão 

No caso de utilizar o atendimento telefónico, disponível através do número (+351) 222 090 400, poderá:

- obter informações gerais
- saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias
- obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s)
- apresentar reclamações e sugestões

16-02-2011
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.
26-10-2010
Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter actualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.
26-10-2010
A lista de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como informações sobre os mesmos, pode ser consultada na Carta dos Valores Arquitectónicos, disponível no site da Câmara Municipal do Porto acendendo ao Mapa Interactivo do Porto.
A procura deverá ser efectuada pelo topónimo do local para o qual pretende obter informações.
26-10-2010

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto.
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

25-11-2010

A consulta de processos online está disponível para:

Os titulares de processos de licenciamento de obras particulares
Directores Técnicos
Técnicos responsáveis dos respectivos processos

16-02-2011
O IMI  é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal, cuja receita reverte para os respectivos municípios.
26-10-2010
O IMI é devido por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário de um prédio, em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar.
É pago, anualmente, através de um documento único de cobrança – DUC, durante o mês de Abril, ou se o valor for superior a 250€, em duas prestações durante os meses de Abril e de Setembro.
26-10-2010
Este valor é fixado anualmente.
Para 2010, o valor médio de construção está definido na Portaria 1456/2009 de 30 de Dezembro, e foi fixado em 482,40€ por m2.
26-10-2010

O IMI pode ser pago:

- Nas secções de cobrança dos Serviços de Finanças
- Nos balcões dos CTT
- Nos balcões das instituições de crédito com protocolo para o efeito celebrado com a DGCI
- Na rede de caixas automáticas Multibanco
- Na Internet através de home banking.

17-02-2011

Sim. Tem a vantagem de obter uma redução de 50% no valor fixado na Tabela de Taxas/Preços e Outras Receitas Municipais (TTORM).

Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

13-05-2011
Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspectos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contra-ordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.
26-10-2010
Os dados pessoais introduzidos no formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual são verificados por um operador, no momento do registo do formulário submetido, e perante os documentos digitalizados em anexo.
Posteriormente, a palavra-chave de acesso ao Serviço é enviada, via CTT, com registo em nome pessoal, podendo ser entregue apenas ao aderente, mediante a verificação de um documento de identificação válido, o que garante que a recepção da mesma é efectuada pelo próprio. Este processo também garante a veracidade do endereço de contacto.
A nível informático, a garantia de protecção dos dados pessoais, durante a submissão on-line do formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual, como em todos os formulários disponíveis no BAV, reside na utilização de certificado SSL, que garante a autenticidade do serviço em questão, assim como a segurança na transmissão de dados (por encriptação).
23-11-2010

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