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Andaime / tapume
Andaime é uma espécie de estrado provisório feito de pranchas apoiadas sobre uma estrutura fixa à parede ou sobre uma estrutura móvel, usado em trabalhos de construção civil.
É obrigatória a construção de tapumes ou a colocação de resguardos que tornem inacessível aos transeuntes a área destinada aos trabalhos, resíduos, materiais e amassadouros em todo o tipo de obras.

 

Perguntas frequentes

 
Sim. Conforme definido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março (RJUE), pode realizar obras de conservação sem pedir licença ou aguardar decisão da Câmara Municipal.
 
Para executar este tipo de obras apenas necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos 5 dias úteis, antes do início da obra.
 
No entanto, caso o edifício a ser intervencionado, se trate de um imóvel classificado ou em vias de classificação ou esteja integrado em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, da comunicação de início de trabalhos, deve constar o comprovativo da autorização emitida pela administração do património cultural, nos termos da lei de Bases do património Cultural.
06-11-2013
Para pintar o exterior da sua casa não necessita de pedir licença à Câmara Municipal.
As obras de conservação de um edifício, tais como obras de restauro, reparação limpeza, não estão sujeitas a controlo prévio municipal.
 
Para executar este tipo de obra apenas necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos 5 dias úteis, antes do início da obra.
 
No entanto, caso o edifício a ser intervencionado, se trate de um imóvel classificado ou em vias de classificação ou esteja integrado em conjuntos ou sítio classificados ou em vias de classificação, da comunicação de início de trabalhos, deve constar o comprovativo da autorização emitida pela administração do património cultural, nos termos da lei de Bases do património Cultural.
 
Se necessitar de utilizar espaço público para a sua execução, terá que requerer a respetiva licença, antes de iniciar as obras pretendidas (por exemplo: licença de tapume/ andaime/ contentor/ guarda/ grua).
06-11-2013

Sim. Os municípios podem estabelecer outro tipo de obras/ edificações que fiquem isentas de licenciamento além das consagradas na legislação.

No caso do Município do Porto também se incluem na isenção de licença:

 
Todas as obras de conservação, independentemente de serem promovidas em imóveis classificados ou em vias de classificação, ou em imóveis integrados em conjuntos/ sítio classificados ou em vias de classificação desde que da comunicação de inicio dos trabalhos, conste o comprovativo da autorização emitida pela administração do património cultural (DRCN), nos termos da lei de Bases do Património Cultural.

 

À exceção dos imóveis localizados em zonas classificadas ou em vias de classificação como de interesse nacional ou de interesse público e nas respetivas zonas de proteção e ainda nos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, são ainda consideradas como escassa relevância urbanística e, como tal, isentas de controlo prévio, as obras a seguir indicadas:

A construção de rampas para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitetónicas quando localizadas dentro dos logradouros ou edifícios;
Arranjos de logradouros, como ajardinamentos e pavimentações, desde que sejam cumpridos os índices de impermeabilização previstos para o local e não impliquem o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;
A construção de marquises, sem prejuízo do disposto na Parte B do Código Regulamentar do Município do Porto;
As alterações de caixilharia,
Instalação de aparelhos de ar condicionado;
Edificações de equipamentos lúdicos ou de lazer, isto é o conjunto de materiais e estruturas descobertas destinadas a recreação privativa, bem como edificações de quaisquer outras estruturas descobertas, destinadas a utilização privativa e associadas à edificação principal, com exclusão das piscinas;
Stands de venda de edifícios de habitação, comércio e/ou serviços e construções integrantes dos estaleiros de obras até 2 anos contados da data fixada para a conclusão da obra;
Instalação de equipamentos e respetivas condutas de ventilação, exaustão climatização, energias alternativas e outros similares desde que colocados na cobertura;
Adaptação de fachadas de instituições bancárias com vista à instalação de caixas de multibanco;
A introdução de pequenos elementos na fachada pouco significativos, com área não superior a 400 cm2, designadamente grelhas de ventilação, torneiras ou elementos decorativos;
Demolição das construções descritas nas alíneas anteriores;
Realização de trabalhos de remodelação de terrenos com carater provisório;
Obras de reconstrução de coberturas, quando não haja alteração ao tipo, forma e material de revestimento;
Realização de obras que não obriguem ao redimensionamento do modelo estrutural preexistente, desde que na comunicação de início dos trabalhos, conste o termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado, que declare que a obra a realizar não implica qualquer redimensionamento do modelo estrutural preexistente e que cumpre todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
 
 
Para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do art.º 6.º A do RJUE, são obras de escassa relevância urbanística as edificações contíguas ou não ao edifício principal com altura não superior a 2,2 metros ou em alternativa, à cércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública, desde que tais edificações não se traduzam na construção de mais de 2 edifícios, independentes entre si, autónomos da edificação principal.
 
A integração das operações previstas nos números anteriores na noção de escassa relevância urbanística não isenta estas operações do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, sob pena de contraordenação e da aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística legalmente previstas.
 
Para executar este tipo de obra apenas necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos 5 dias úteis antes do início da obra.
06-11-2013
Sim. Conforme definido na Parte C do Código Regulamentar do Município do Porto e considerando o Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro relativo à gestão de resíduos e a Portaria 335/97, as pessoas individuais poderão depositar os materiais provenientes de obras isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia sem que para tal necessitem de efectuar um pedido prévio. Deverão dirigir-se directamente ao ecocentro mais próximo da sua residência que deverá ser, obrigatoriamente, no Porto.
As empresas (pessoas colectivas) têm que requerer a emissão de credencial (autorização) para efectuar o depósito, sendo requisito obrigatório encontrarem-se sedeadas/filiadas ou a laborar no concelho do Porto.
26-10-2010
Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspectos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contra-ordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.
26-10-2010
Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter actualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.
26-10-2010

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto.
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.

25-11-2010
 

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem as várias vantagens:

- apresentar pedidos(s)
- consultar o(s) seu(s) processo(s)
- obter informações sobre o andamento do(s) processo(s)
- proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia
- obter apoio virtual para a navegação no Balcão
- apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão 

No caso de utilizar o atendimento telefónico, disponível através do número (+351) 222 090 400, poderá:

- obter informações gerais
- saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias
- obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s)
- apresentar reclamações e sugestões

16-02-2011
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respectivos formulários de submissão deste pedido.
26-10-2010
Os dados pessoais introduzidos no formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual são verificados por um operador, no momento do registo do formulário submetido, e perante os documentos digitalizados em anexo.
Posteriormente, a palavra-chave de acesso ao Serviço é enviada, via CTT, com registo em nome pessoal, podendo ser entregue apenas ao aderente, mediante a verificação de um documento de identificação válido, o que garante que a recepção da mesma é efectuada pelo próprio. Este processo também garante a veracidade do endereço de contacto.
A nível informático, a garantia de protecção dos dados pessoais, durante a submissão on-line do formulário de Adesão ao Balcão de Atendimento Virtual, como em todos os formulários disponíveis no BAV, reside na utilização de certificado SSL, que garante a autenticidade do serviço em questão, assim como a segurança na transmissão de dados (por encriptação).
23-11-2010

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