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Restauração e bebidas não sedentária - exercício da atividade

 Este serviço permite obter o comprovativo eletrónico de entrega no “Balcão do Empreendedor” que, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas (quando aplicável) e garantido o cumprimento dos requisitos legais ou regulamentares aplicáveis, legitima que o requerente dê início à atividade de restauração ou bebidas não sedentária.

Entende-se por restauração ou bebidas não sedentária a atividade de prestar serviços de alimentação e ou de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um caráter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.

Procedimento relativo ao  Edital I/443906/18/CMP - Festividades 2019:
 
Está a decorrer o procedimento para a atribuição de lugares no espaço público, destinados à prestação do serviço de restauração e bebidas de caráter não sedentário nas festividades de São Lázaro, Senhora da Lapa, Senhor dos Aflitos e Senhor do Padrão, São Bartolomeu e Santa Clara.
 
O sorteio de atribuição decorrerá no dia 22 de março de 2019 às 10h00, no edifício dos Paços do Concelho.
 
Pode consultar a informação sobre este Procedimento no separador “Informações”.


Procedimento relativo ao  Edital I/93244/19/CMP (2019-2020) Eventos:
 

Está a decorrer o procedimento para atribuição de um conjunto de lugares no espaço público com área até dois metros quadrados, destinados à prestação do serviço  de restauração e bebidas de caráter não sedentário em Eventos, pelo período de um ano, de 13 de junho de 2019 a 13 de junho de 2020.

O período de candidaturas ao sorteio para ocupação destes lugares decorre de 20 de março a 16 de abril de 2019.

O sorteio de atribuição decorrerá no dia 29 de maio de 2019, às 10h00, no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal do Porto.

Pode consultar a informação sobre este Procedimento no separador “Informações”.


 Eventos promovidos ou apoiados pela PortoLazer (2019):
 
Para os eventos promovidos ou apoiados pela CMP, através da PortoLazer, não serão autorizadas comunicações para o exercício da atividade de Restauração e bebidas de caráter não sedentário.
 
  • Formulação de pedido

 
Mera Comunicação Prévia
Online:
1. Submissão da comunicação no Balcão do Empreendedor » selecionar no mapa o município do “Porto”
2. Cálculo das taxas e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail
3. Pagamento efetuado pelo requerente
 
Presencial (Atendimento Mediado *):
1. Submissão da comunicação no Balcão do Empreendedor, via Câmara Municipal do Porto
2. Cálculo das taxas e envio do valor e meio de pagamento ao requerente, via e-mail
3. Pagamento efetuado pelo requerente
* O Município do Porto assegura Atendimento Mediado relativamente aos pedidos/comunicações referentes à área do concelho do Porto, no seguinte horário: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30, mediante marcação prévia.

Procedimento relativo ao Edital I/443906/18/CMP - Festividades 2019
 
1. Publicação do Edital I/443906/18/CMP
2. Após candidatura nos termos do Edital, são sorteados e atribuídos os títulos de ocupação dos lugares definidos, pelo período respeitantes
3. Os titulares dos lugares apresentam mera comunicação prévia de "Restauração e bebidas não sedentária" relativa ao período respeitante à festividade, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, e efetuam o pagamento devido.

 

Procedimento relativo ao Edital I/93244/19/CMP - Eventos 2019/2020:

 
1. Publicação do Edital I/93244/19/CMP
2. Após candidaturas nos termos do Edital, são sorteados e atribuídos os títulos de ocupação dos lugares definidos
3. Para o exercício da atividade, é obrigatório apresentar, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, a mera comunicação prévia e pagar as taxas devidas, conforme estipulado no Código Regulamentar do Porto (CRMP).
 
Eventos promovidos ou apoiados pela PortoLazer (2019):

Para os eventos promovidos ou apoiados pela CMP, através da PortoLazer, não serão autorizadas comunicações para o exercício da atividade de Restauração e bebidas não sedentária

 

Mera Comunicação Prévia
Se o requerente cumpre todos os requisitos legais e regulamentares (indicados no separador "Critérios" do Balcão do Empreendedor » selecionar no mapa o município do "Porto"), o exercício da atividade pode ocorrer:
quando, no prazo de 5 dias úteis a contar da entrega da comunicação no Balcão do Empreendedor, o requerente receba informação sobre o valor e meio de pagamento, via e-mail; após ter liquidado as taxas devidas.

Caso se trate de uma instalação tipo "roulotte", "barraquinha de feira", "carrinho de cachorros", etc., deverá ser o proprietário da instalação a preencher o termo de responsabilidade, devendo juntar ainda um termo de responsabilidade do instalador da eletricidade e do gás (caso exista).

 

Caso se trate de uma instalação fixa (ex.: café na Praça dos Aliados), o termo de responsabilidade deverá ser elaborado por um técnico habilitado para o efeito.



 
EVENTOS PORTOLAZER 2019
 
  Consulte aqui informação sobre os eventos promovidos ou apoiados pela CMP, através da PortoLazer.
 
 
PROCEDIMENTO a decorrer para disponibilização de um conjunto de lugares no espaço público com área até dois metros quadrados, destinados à prestação do serviço de restauração e bebidas de caráter não sedentário em Eventos, pelo período de um ano, de 13 de junho de 2019 a 13 de junho de 2020 - conforme o previsto no Edital I/93244/19/CMP.

 
             Pode consultar abaixo as plantas dos lugares:

O período de candidaturas ao sorteio para ocupação destes lugares decorre de 20 de março a 16 de abril de 2019.


O sorteio para atribuição dos lugares decorrerá no dia 29 de maio de 2019, às 10h00.

             Nota 1: Sempre que pretendam ocupar o lugar atribuído, para os eventos que decorrem no local em
                            causa, os  titulares  deverão submeter com antecedência as suas comunicações e pagar as taxas devidas.
Nota 2: O título de ocupação do espaço público dos titulares será válido de 13 de junho de 2019 a 13 de junho de 2020.
 

PROCEDIMENTO a decorrer para atribuição de lugares no espaço público destinados a restauração e bebidas não sedentária - Festividades 2019 - conforme o previsto no Edital I/443906/18/CMP.
 

Pode consultar abaixo as plantas dos lugares:


Festividade São Lázaro
Festividade Senhora da Lapa
Festividade Senhor dos Aflitos e Senhor do Padrão
Festividade São Bartolomeu
Festividade Santa Clara

O período de candidaturas ao sorteio para ocupação destes lugares decorreu de 2 a 29 de janeiro de 2019.

O sorteio de atribuição decorrerá no dia 22 de março de 2019, às 10h00, no edifício dos Paços do Concelho.
 
 
 
Nota: Os titulares dos lugares devem depois apresentar a mera comunicação prévia de "Restauração e bebidas não sedentária" com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data de início da festividade e efetuar o pagamento devido.
 




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