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Participação no âmbito dos instrumentos de gestão territorial/ reabilitação urbana

Traduz-se no direito de participação dos cidadãos na elaboração, alteração, revisão e execução dos planos de ordenamento do território/ reabilitação urbana.

 
  • Formulação de pedido
  • Online
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    Informação Formulario Online
  • Presencial
    info Presencial
    Informação Presencial

1. Submissão do pedido
2. Análise do pedido, pelo serviço camarário competente
Não é devida qualquer taxa/ preço por este serviço

Não aplicável

A Câmara Municipal, na 34.ª reunião pública de 9 de abril de 2019, aprovou a abertura de um período de discussão pública da Proposta da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Corujeira, pelo período de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil após a data de publicação do aviso no Diário da República, ou seja, do dia 1 de julho de 2019 até ao dia 26 de julho de 2019.

 

Aceda aqui aos elementos que constituem a ORU.


Não aplicável



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