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Reembolso de taxa/ receita municipal

Consiste no pedido de reembolso do valor que o requerente entende ter sido indevidamente pago ao Município.

 
  • Formulação de pedido
  • Presencial
    info Presencial
    Informação Presencial

  1. Submissão do pedido
  2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais
  3. Análise do pedido, pelos serviços municipais
  4. Deferimento, pelos serviços municipais
Não é devida qualquer taxa/ preço

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (1): 60 dias


(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Para o pedido de reembolso de taxa municipal, o requerente deverá juntar todos os elementos que considere oportunos à comprovação do montante pago indevidamente.

 

No caso de se verificar a existência de débitos ao município, será efetuada a compensação das dívidas com créditos existentes, salvo se os mesmos foram objeto de impugnação ou recurso judicial.


Não aplicável



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