Custos
Não é devida qualquer taxa/ preço
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (1): 60 dias
(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Informações
Para o pedido de reembolso de taxa municipal, o requerente deverá juntar todos os elementos que considere oportunos à comprovação do montante pago indevidamente.
No caso de se verificar a existência de débitos ao município, será efetuada a compensação das dívidas com créditos existentes, salvo se os mesmos foram objeto de impugnação ou recurso judicial.