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Reunião de Assembleia Municipal - inscrição
Os cidadãos interessados podem assistir e intervir nas reuniões de Assembleia Municipal mediante inscrição prévia obrigatória.
A inscrição deverá ser feita presencialmente, na Receção do Gabinete do Munícipe, entre as 9h00 e as 17h00 do próprio dia da reunião.
A informação relativa à data, hora e local de realização das reuniões da Assembleia Municipal é divulgada através de Edital, que poderá ser consultado:
• na entrada do Gabinete do Munícipe;
• na publicação online do Boletim Municipal Eletrónico (em casos excecionais, quando a data da publicação do Boletim Municipal, for posterior à data da reunião, o Edital é publicado em jornal local ou nacional).
Também pode ser obtida informação sobre a data de realização das reuniões mediante contacto telefónico com o Serviço de Atendimento Telefónico da CMP (222 090 400).
Os Editais são divulgados com uma antecedência de oito ou cinco dias da data da reunião, conforme se trate, respetivamente, de sessão ordinária ou extraordinária.
 
  • Formulação de pedido

  1. Submissão do pedido, através de solicitação verbal
  2. Análise e registo do pedido pelo serviço competente
  3. Inscrição na reunião de Assembleia Municipal
Não é devida qualquer taxa/ preço por este serviço

Prazo mínimo de antecedencia do pedido: incrição prévia realizada no próprio dia

Tempo médio resposta (1): imediato

(1) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

1. Inscrições
 
A inscrição deverá ser feita, presencialmente, na Receção do Gabinete do Munícipe, entre as 9h00 às 17h00 do próprio dia da reunião.
O limite de inscrições é de 28 pessoas e estas só poderão ocupar os lugares sentados no espaço que lhes for reservado.
 
No momento da inscrição é necessário:
• apresentar documento de identificação civil (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão);
• documento de identificação fiscal (Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão);
• mencionar se pretende assistir ou intervir na sessão da Assembleia Municipal.
 
2. Sessões
 
Anualmente são realizadas cinco sessões ordinárias durante os meses de:
• Fevereiro;
• Abril;
• Junho;
• Setembro;
• Novembro ou Dezembro.

 

A Assembleia Municipal poderá reunir também em sessão extraordinária, por iniciativa do seu presidente, da mesa ou após requerimento:

 

a) Do presidente da câmara municipal, em cumprimento de deliberação desta;
b) De um terço dos seus membros;
c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

3. Ata
 
De cada reunião é elaborada ata resumida, onde consta:
• um relato quanto às presenças, faltas e outras circunstâncias;
• os assuntos tratados;
• os nomes dos membros;
• as deliberações tomadas;
• as declarações de voto e
• uma referência sumária às intervenções do público e respetivos esclarecimentos prestados.

Não aplicável



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