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Reunião pública da Câmara Municipal - pedido de inscrição

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal do Porto têm periodicidade quinzenal e, por norma, realizar-se-ão às terças-feiras (com início às 10h00) e serão públicas.

A sua divulgação é realizada através da afixação de Edital no Gabinete do Munícipe e de publicação no Balcão de Atendimento Virtual, indicando o dia e a hora da sua realização, assim como o dia para a realização de pedidos de inscrição para participação do público (com o objetivo de assistir ou de intervir).

Os pedidos de inscrição têm lugar, por norma, na segunda-feira da semana anterior à data de realização da reunião pública, no Gabinete do Munícipe, a partir das 9h00.

Para o pedido de inscrição é necessária a apresentação do cartão de cidadão (ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte) e a indicação da morada, de contacto telefónico e de email; e a descrição pormenorizada do assunto a tratar.

 
  • Formulação de pedido

1. Apresentação presencial do pedido, através de solicitação verbal
2. Entrega de comprovativo do pedido apresentado
3. Apreciação do pedido pelos serviços municipais competentes em função do número de pedidos rececionados e privilegiando a exposição de novos assuntos e o interesse público desses assuntos, de acordo com o previsto no Regimento da Câmara Municipal do Porto
4. Comunicação sobre a decisão que recaiu sobre o pedido
Não é devida qualquer taxa/ preço

Prazo para apresentação do pedido: na segunda-feira da semana anterior à data de realização da reunião pública

Prazo de resposta: até ao final da semana em que o pedido de inscrição é realizado 

 

Podem ser realizados pedidos de inscrição para assistir (limite: 15 inscrições) ou para intervir (limite: 8 inscrições) nas reuniões públicas.

 Aquando do pedido de inscrição, o munícipe recebe um comprovativo que indica a data, hora e local em que a reunião será realizada. 

A intervenção do público ocorre após o final da discussão dos pontos constantes da agenda da reunião (isto é, após a Ordem do Dia).

A ordem das intervenções na reunião pode não corresponder à ordem dos pedidos de inscrição, uma vez que os assuntos de interesse coletivo/público têm prioridade sobre os assuntos de interesse particular/privado.

 Serão liminarmente rejeitados os pedidos dos requerentes cujo assunto já tenha sido apresentado no último ano (leia-se últimos 365 dias, não corresponde ao ano civil).

Cada munícipe expõe o seu assunto numa única intervenção, não podendo retomar a palavra.

  A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, sob pena de sujeição à aplicação de coima. No caso de quebra da disciplina ou da ordem, pode o prevaricador ser mandado sair do local da reunião, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.

De cada reunião ou sessão é lavrada ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.

Não aplicável

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro na sua versão atual (com as alterações da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro)


Lei 75_2013 de 12 de setembro



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