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Consulta por 30 dias úteis | de 12 de janeiro a 24 de fevereiro de 2021
Proposta de alteração ao CRMP - Taxas decorrentes da descentralização de competências

12-01-2021
​Através do Edital NUD/2412/2021/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4421 de 12 de janeiro, o Município do Porto submete a consulta pública uma alteração ao Código Regulamentar do Munícipio do Porto - Taxas decorrentes da descentralização de competências.

Apresentação de questões, pronúncias ou sugestões
Digital: neste Balcão Virtual » Fale Connosco: Sugestão / Âmbito: Cidadania e Associativismo / Assunto: Discussão Pública;
Presencial: em Norma geral, junto do Gabinete do Munícipe, com prévio agendamento através da Linha Porto. (220 100 220, disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 19h00).

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