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 Consulta por 30 dias úteis | de 23 de dezembro de 2020 a 4 de fevereiro de 2021
Discussão pública da primeira proposta de alteração ao Regulamento de Redução de Taxas Urbanísticas

22-12-2020
​Através do Edital NUD/519477/2020/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4418 de 22 de dezembro, o Município do Porto submete a consulta pública uma alteração ao Regulamento de Redução de Taxas Urbanísticas (REURB), em que se propõe prorrogar o prazo definido de aplicação deste Regulamento por mais seis meses (até 30 de junho de 2021).

Apresentação de questões, pronúncias ou sugestões
Digital: neste Balcão Virtual » Fale Connosco: Sugestão / Âmbito: Cidadania e Associativismo / Assunto: Discussão Pública;
Presencial: em Norma geral, junto do Gabinete do Munícipe, com prévio agendamento através da Linha Porto. (220 100 220, disponível de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 19h00).

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