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Período de consulta pública
Consulta pública - projeto de alteração à Parte G do Código Regulamentar do Município

17-11-2020
​Através do Edital NUD/432896/2020/CMP, publicado no Boletim Municipal n.º 4413 de 17 de novembro de 2020, tornou-se público que a Câmara Municipal do Porto deliberou submeter a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, o projeto de alteração à Parte G (Taxas e Outras Receitas Municipais) do Código Regulamentar do Município do Porto.

Período para apresentação de contributos: de 18 de novembro de 2020 a 2 de janeiro de 2021.
Por uma das seguintes vias:
Balcão Virtual » Fale Connosco: Sugestão » Âmbito: Cidadania e Associativismo » Assunto: Discussão Pública;
 
Presencial: quando não for possível a apresentação pela via digital, poderão ser apresentadas por escrito, no Gabinete do Munícipe, sito na Praça General Humberto Delgado, n.º 266, 4000-286 Porto, com prévio agendamento através da Linha Porto (220 100 220, disponível de segunda a sexta-feira, entre as 9h00 e as 19h00).

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