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Propostas aprovadas
Editais Municipais relativos a taxas e impostos | Derrama, IMI, IRS e TMDP

29-12-2020
​Através de publicação no Boletim Municipal n.º 4419, de 29 de dezembro, o Município do Porto divulga os seguintes Editais:
 
Edital NUD/531083/2020/CMP | torna pública a proposta aprovada de lançamento da Derrama relativa ao ano de 2020;
 
Edital NUD/531103/2020/CMP | torna pública a proposta de fixação aprovada da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar quanto ao ano de 2020;
 
Edital NUD/531116/2020/CMP | torna pública a proposta de fixação aprovada da participação do Município do Porto no Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho do Porto, relativa aos rendimentos do ano de 2021;
 
Edital NUD/531146/2020/CMP | torna pública a proposta de fixação aprovada da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano de 2021.

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