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Aviso n.º 9562/2012, publicado em DR, 2.ª série, N.º 13, de 12 de julho de 2012
Delimitação da Área de Reabilitação do Centro Histórico do Porto em instrumento próprio
Alteração à ARU do Centro Histórico do Porto
A alteração à ARU do CHP foi aprovada pela Assembleia Municipal do Porto, no dia 19 de janeiro de 2015,
Aviso DR 2.ª série – N.º 22, de 2 de fevereiro - Aviso n.º 1181/2015
Deliberação Assembleia Municipal
Proposta da Câmara Municipal
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