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Participação pública
Participação pública
Traduz-se no direito de participação dos cidadãos na elaboração, alteração, revisão e execução dos planos de ordenamento do território.
Os particulares podem dirigir à administração municipal sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito dos instrumentos de gestão territorial/ reabilitação urbana.
 
De momento, não se encontra nenhuma proposta em participação pública.

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