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Participação pública
Participação pública
Traduz-se no direito de participação dos cidadãos na elaboração, alteração, revisão e execução dos planos de ordenamento do território.
Os particulares podem dirigir à administração municipal sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito dos instrumentos de gestão territorial/ reabilitação urbana.
 
 
PROPOSTA DA ORU (Operação de Reabilitação Urbana) DA CORUJEIRA
 
A Câmara Municipal, na 34.ª reunião pública de 9 de abril de 2019, aprovou a abertura de um período de discussão pública da Proposta da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Corujeira, pelo período de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil após a data de publicação do aviso no Diário da República, ou seja, do dia 1 de julho de 2019 até ao dia 26 de julho de 2019, conforme documentos infra:
 
 
O Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), que enquadra a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Corujeira, de tipo sistemática, consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana dirigida à reabilitação do edificado, infraestruturas, equipamentos e espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associado a um programa de investimento público.
 
Elementos que constituem a ORU da Corujeira:
 
 
 
Para exercer o direito de participação clique aqui.

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