Planeamento e ordenamento do território
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Plano Diretor Municipal (PDM) – Em vigor
Plano Diretor Municipal (PDM) – Em vigor
O Plano Diretor Municipal do Porto (1.ª Revisão) em vigor, elaborado ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo para o território do concelho do Porto, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2006, publicada no Aviso do Diário da República, I Série-B  - N.º 25, de 3 de fevereiro de 2006, foi já objeto de uma Correção Material e cinco Alterações, sendo três do tipo Simplificada, conforme aqui se documenta:
 
5.ª Alteração Simplificada
A Assembleia Municipal do Porto, em sessão extraordinária realizada no dia 11 de novembro de 2019, deliberou aprovar a 5.ª Alteração Simplificada do PDM – Quartel de Monte Pedral, conforme a publicação no Diário da República e o conteúdo documental seguinte:
   
 
4.ª Alteração Simplificada
A Assembleia Municipal do Porto, em sessão extraordinária realizada no dia 3 de julho de 2017, deliberou aprovar a 4.ª Alteração Simplificada do PDM – Faculdade de Farmácia, conforme a publicação no Diário da República e o conteúdo documental seguinte:
 
 
3.ª Alteração
A Assembleia Municipal do Porto, em sessão extraordinária realizada no dia 30 de julho de 2015, deliberou aprovar a 3.ª Alteração do PDM - alteração ao artigo 27.º do Regulamento do PDM, conforme a publicação no Diário da República e o conteúdo documental seguinte:
 
Aviso n.º 11352/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05
 
2.ª Alteração Simplificada
A Assembleia Municipal do Porto, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2014, deliberou aprovar a 2.ª Alteração Simplificada do PDM – imóvel na Rua de Santa Catarina, conforme a publicação no Diário da República e o conteúdo documental seguinte:
 
 
1.ª Alteração
A Assembleia Municipal do Porto, em sessão extraordinária realizada no dia 17 de setembro de 2012, deliberou aprovar a 1.ª Alteração do PDM, conforme a publicação no Diário da República e o conteúdo documental seguinte:
 
 
1.ª Correção Material
Câmara Municipal do Porto deliberou em 15 de dezembro de 2009, efetuar a 1.ª Correção Material ao PDM. As correções e retificações foram comunicadas à Assembleia Municipal do Porto e à Comissão de Coordenação Regional do Norte), em conformidade com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, conforme a publicação no Diário da República e o conteúdo documental seguinte:
 
 
Revisão do PDM
A Assembleia Municipal do Porto, no dia 02 de junho de 2005, deliberou aprovar a 1.ª Revisão do PDM, conforme a publicação no Diário da República e o conteúdo documental seguinte:
 

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