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Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT)
Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT)

O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) prevê que as Câmaras Municipais elaborem relatórios periódicos sobre o estado do ordenamento do território, a submeter à apreciação das respetivas assembleias municipais, nos quais seja efetuado um balanço da execução dos instrumentos de gestão territorial de âmbito local em vigor, bem como dos níveis de coordenação interna e externa verificados, fundamentando uma eventual necessidade de revisão dos mesmos.

 

Esse relatório incide sobre os instrumentos de gestão territorial, em particular o Plano Diretor Municipal, bem como sobre as dinâmicas de transformação da cidade do Porto e sobre a coerência entre os diferentes instrumentos e estratégias municipais e supramunicipais com incidência territorial no concelho.
 
Os relatórios sobre o estado do ordenamento do território devem ser objeto de uma ampla participação pública, prevendo o RJIGT que, assim que esteja concluída a sua elaboração, sejam submetidos a um período de discussão pública.
 
A Câmara Municipal, por deliberação tomada na 34ª reunião pública, realizada no dia 10 de março de 2015, submeteu o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) a um período de participação pública, que decorreu entre os dias 24 de março e 6 de maio de 2015, conforme Aviso n.º 3067/2015, publicado no Diário da República – 2.ª Série – n.º 57 – de 23 de março. Durante este período não foram apresentadas quaisquer participações.

 

No dia 28 de julho de 2015, a Câmara Municipal aprovou a versão final do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT). O documento foi submetido à apreciação da Assembleia Municipal do Porto no dia 30 de julho de 2015.

Consulte aqui o REOT.


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