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Animal perigoso

O animal que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa é obrigatoriamente recolhido ao canil municipal e será objecto de observação médico-veterinária obrigatória e imediata, para despiste de raiva, permanecendo em sequestro durante, pelo menos, 15 dias.


Deve requerer

 

Perguntas frequentes

Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter atualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.
26-08-2016

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e ao Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem várias vantagens:

apresentar pedidos(s);
consultar o(s) seu(s) processo(s);
obter informações sobre o andamento do(s) processo(s);
proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia;
apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão.

 

No caso de utilizar o atendimento telefónico, disponível através do número (+351) 222 090 400, poderá:

obter informações gerais;
saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias;
obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s);
apresentar reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e alertas/ pedidos de intervenção.
22-09-2016
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente ao formulário online de submissão deste pedido.
26-08-2016
O registo e o licenciamento deverão ser feitos na Junta de Freguesia da sua área de residência.   
Para vacinação, poderá deslocar-se ao Canil Municipal (Rua de S. Dinis, n.º 249, 4250-434 Porto, Tel.: 228 349 490), de 2.ª a 6.ª feira, entre as 09h30 e as 11h00. É obrigatória a vacinação antirrábica dos cães com mais de três meses de idade. A vacinação antirrábica de gatos e de outras espécies sensíveis realiza-se apenas a título voluntário, em conformidade com o disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto.
26-08-2016

Conforme definido no Decreto-lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto,  são consideradas raças potencialmente perigosas, as seguintes:  

- Cão de Fila Brasileiro
- Dogue Argentino
- Pit Bull Terrier
- Rottweiler
- Staffordshire Terrier Americano
- Staffordshire Bull Terrier
- Tosa Inu

Todos os cruzamentos de primeira geração destas raças, cruzamentos entre si ou cruzamentos com outras raças em que se obtenham animais com semelhante tipologia a alguma das raças referidas, consideram-se também animais potencialmente perigosos.

26-08-2016

Este serviço é assegurado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV),  pelas Direções Regionais de Agricultura (DRA),  pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

A Câmara Municipal do Porto também pode determinar a apreensão de um cão de raça perigosa ou de qualquer outro animal perigoso, cuja circulação ou permanência se verifique nas habitações ou espaços de que o Município é proprietário, conforme previsto na parte H do Código Regulamentar do Município do Porto.

13-12-2016
Sim. Conforme a parte C do Código Regulamentar do Município do Porto, é permitida a circulação de animais em lugares públicos, nomeadamente ruas e vias públicas, desde que estejam a utilizar coleira (onde deverá constar o nome e morada/ telefone do proprietário) ou peitoral. Os animais deverão ser acompanhados pelo detentor e utilizar açaime funcional, exceto se conduzidos à trela. Não se esqueça do Boletim Sanitário do seu animal quando o passear em zonas públicas.
No caso do seu cão ser considerado de raça perigosa, além de cumprir as anteriores, deverá respeitar as seguintes regras: a trela do seu cão não poderá exceder 1 metro de comprimento e deverá ter, pelo menos, 16 anos de idade para se fazer acompanhar deste tipo de animais.
24-01-2018
Sim. Conforme definido no Decreto-lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, o número de animais que podem ser alojados num prédio urbano está fixado em 3 cães (adultos) ou 4 gatos (adultos). Poderá utilizar o menu Fale Connosco deste Balcão Virtual para nos enviar o seu alerta a esse respeito.
26-08-2016
Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspetos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contraordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.
26-08-2016

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto.

21-07-2017

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