Atividades económicas
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Loja de animais de estimação
Estabelecimento especializado que compreende o comércio a retalho de animais de companhia e respectivos alimentos.

 

Perguntas frequentes

Pode aceder ao menu Fale Connosco, disponível neste Balcão, e submeter o seu pedido.
13-02-2017
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.
26-08-2016
O registo e o licenciamento deverão ser feitos na Junta de Freguesia da sua área de residência.   
Para vacinação, poderá deslocar-se ao Canil Municipal (Rua de S. Dinis, n.º 249, 4250-434 Porto, Tel.: 228 349 490), de 2.ª a 6.ª feira, entre as 09h30 e as 11h00. É obrigatória a vacinação antirrábica dos cães com mais de três meses de idade. A vacinação antirrábica de gatos e de outras espécies sensíveis realiza-se apenas a título voluntário, em conformidade com o disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto.
26-08-2016

Conforme definido no Decreto-lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto,  são consideradas raças potencialmente perigosas, as seguintes:  

- Cão de Fila Brasileiro
- Dogue Argentino
- Pit Bull Terrier
- Rottweiler
- Staffordshire Terrier Americano
- Staffordshire Bull Terrier
- Tosa Inu

Todos os cruzamentos de primeira geração destas raças, cruzamentos entre si ou cruzamentos com outras raças em que se obtenham animais com semelhante tipologia a alguma das raças referidas, consideram-se também animais potencialmente perigosos.

26-08-2016

Este serviço é assegurado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV),  pelas Direções Regionais de Agricultura (DRA),  pela Guarda Nacional Republicana (GNR) e pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

A Câmara Municipal do Porto também pode determinar a apreensão de um cão de raça perigosa ou de qualquer outro animal perigoso, cuja circulação ou permanência se verifique nas habitações ou espaços de que o Município é proprietário, conforme previsto na parte H do Código Regulamentar do Município do Porto.

13-12-2016
Sim. Conforme a parte C do Código Regulamentar do Município do Porto, é permitida a circulação de animais em lugares públicos, nomeadamente ruas e vias públicas, desde que estejam a utilizar coleira (onde deverá constar o nome e morada/ telefone do proprietário) ou peitoral. Os animais deverão ser acompanhados pelo detentor e utilizar açaime funcional, exceto se conduzidos à trela. Não se esqueça do Boletim Sanitário do seu animal quando o passear em zonas públicas.
No caso do seu cão ser considerado de raça perigosa, além de cumprir as anteriores, deverá respeitar as seguintes regras: a trela do seu cão não poderá exceder 1 metro de comprimento e deverá ter, pelo menos, 16 anos de idade para se fazer acompanhar deste tipo de animais.
24-01-2018
Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham atendimento ao público, são obrigados a ter um Livro de Reclamações.
26-10-2010
Pode adquirir o Livro de Reclamações na Imprensa Nacional - Casa da Moeda.
26-10-2010
O duplicado da reclamação deverá ser entregue ao cidadão queixoso, conservando em seu poder o triplicado, que faz parte do Livro de Reclamações e dele não pode ser retirado.
Embora não seja sua obrigação, caso o reclamante pretenda, pode remeter o duplicado da folha de reclamação à entidade reguladora do setor, de acordo com as instruções nele constantes. Ao formulário da queixa pode juntar elementos comprovativos da situação, como faturas, nomes de testemunhas, etc.
26-08-2016
Deverá enviar a reclamação à entidade reguladora competente.
Para isso, tem apenas de destacar o original do Livro de Reclamações e enviá-lo no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de apresentação da reclamação.
26-08-2016

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