Transportes e circulação
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Licenciamento de exploração de circuitos turísticos
Consiste na atribuição de uma licença que permite a utilização do espaço público para a promoção de circuitos turísticos regulares, por meio de qualquer tipo de veículo de transporte de passageiros.

Os interessados na atribuição de licença de exploração em veículos triciclos ou quadriciclos devem requerer

 

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