Transportes e circulação
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Licenciamento de exploração de circuitos turísticos
Consiste na atribuição de uma licença que permite a utilização do espaço público para a promoção de circuitos turísticos regulares, por meio do tipo de veículo de transporte de passageiros licenciado.

Os interessados na atribuição de licença de exploração em comboios turísticos devem requerer

 

Perguntas frequentes


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