Neste menu pode encontrar toda a informação sobre as mais diversas matérias de taxas/ preços e contraordenações/ execuções fiscais.

Para aceder à informação, deverá selecionar a área temática das taxas/ preços e contraordenações/ execuções fiscais pretendida através da árvore de navegação que se encontra do seu lado esquerdo. Poderá também utilizar o menu superior «Guia de pesquisa» efetuando uma busca por palavra, designação do documento, área temática, data ou outra.

Depois de selecionada a atividade pretendida, obterá a informação relativa a cada um dos condicionalismos administrativos obrigatórios e não obrigatórios para a atividade em causa, bem como as perguntas frequentes associadas ao tema em questão.

As autorizações ou outros condicionalismos administrativos encontram-se agrupados por “Deve requerer” e “Pode precisar”, conforme os mesmos sejam obrigatórios ou não obrigatórios para determinada atividade.

Ao aceder ao conteúdo de cada licença, vai encontrar informação detalhada sobre a forma de submissão do pedido, o procedimento, os custos, a legislação aplicável, as entidades intervenientes no procedimento e outras informações relevantes associadas à licença selecionada.