Taxas/ preços e contraordenações/ execuções fiscais
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Pagamento de contraordenação
Consiste na obrigação de pagar um valor devido ao município, por aplicação de uma coima, em resultado de contraordenação ou infração cometida por Cidadãos ou Empresas.

 

Perguntas frequentes

Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspetos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contraordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.
26-08-2016
Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter atualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.
26-08-2016

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto.

21-07-2017

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e ao Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem várias vantagens:

apresentar pedidos(s);
consultar o(s) seu(s) processo(s);
obter informações sobre o andamento do(s) processo(s);
proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia;
apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão.

 

No caso de utilizar o atendimento telefónico, disponível através do número (+351) 222 090 400, poderá:

obter informações gerais;
saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias;
obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s);
apresentar reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e alertas/ pedidos de intervenção.
22-09-2016

O pagamento das taxas e outras receitas municipais pode ser efetuado de uma das seguintes formas:  

em numerário,
por cheque emitido à ordem do "Município do Porto",
por vale postal,
por débito em conta,
por transferência bancária ou por transferência bancária para depósito de taxas do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,
por outros meios utilizados pelos serviços dos correios e pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza.

O pagamento pode ainda ser efetuado em caixa de pagamento automático (ATM), através de referências multibanco, quando o documento de faturação apresentar essa opção e dentro do prazo definido para o efeito.

Com exceção do pagamento efetuado no atendimento presencial ou através das referências multibanco constantes do documento de faturação; quando o munícipe utilizar outra forma de pagamento (cheque, vale postal, transferência, etc.), deverá sempre indicar à Câmara Municipal do Porto os elementos necessários - número do processo, titular, data de pagamento (se aplicável) - sobre a origem do débito e a finalidade do valor pago.
Na ausência dessa comunicação, a Autarquia poderá não conseguir identificar a quem e a que processos respeitam os valores recebidos.

23-02-2018
Só o Tribunal para onde for remetido o processo se pode pronunciar sobre as custas.
26-08-2016
O valor da coima varia com o tipo de infração praticada, se a defesa for considerada improcedente, o valor da coima será graduado entre o minímo e o máximo estipulado para a infração em causa.
26-08-2016
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente ao formulário online de submissão deste pedido.
26-08-2016

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