Taxas/ preços e contraordenações/ execuções fiscais
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Redução de taxas para pedidos online
Traduz-se na redução do pagamento das taxas fixadas sempre que os pedidos sejam apresentados através deste balcão de atendimento, como é o caso das taxas fixadas para a emissão de certidões que são reduzidas em 50%, a apresentação dos pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia de operações urbanísticas determinam a isenção total do pagamento da taxa pela apreciação do pedido inicial e as taxas devidas pela emissão dos alvarás de licença são reduzidas em 10%.

Certidões e fotocópias autenticadas

As taxas fixadas para a emissão de certidões são reduzidas em 50% sempre que os pedidos sejam apresentados através do Balcão de Atendimento Virtual.

Certidões e fotocópias


 

Licenças / autorizações / comunicações prévias de operações urbanísticas

A apresentação dos pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia de operações urbanísticas através de requerimento electrónico determinam a isenção total do pagamento da taxa pela apreciação do pedido inicial.

Urbanização e edificação

 

Outras licenças

As taxas devidas pela emissão dos alvarás de licença cujos pedidos foram apresentados através de requerimento electrónico são reduzidas em 10%.

 



Perguntas frequentes

Sim. O Código Regulamentar do Município do Porto reúne, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto, revelando-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes e encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal do Porto.
Este código regula os aspetos com eficácia externa, que têm a ver com a vida dos Munícipes, deixando de fora as áreas relativas à vida interna da Câmara Municipal do Porto. Além disso, agrupa todas as contraordenações existentes e cria novos regulamentos, por exemplo, de trânsito, circulação e estacionamento ou de cargas e descargas.
26-08-2016
Sim. Sempre que haja alguma alteração dos seus elementos de identificação pessoal facultados, deverá comunicar à Câmara Municipal do Porto para que possamos manter atualizada a base de dados dos Munícipes, para tal pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.
26-08-2016

Pode saber o andamento dos seus processos através da consulta de processos online disponível neste balcão de atendimento ou através do Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto.

21-07-2017

Ao aderir ao Balcão de Atendimento Virtual (BAV) e ao Serviço de Atendimento Telefónico da Câmara Municipal do Porto tem várias vantagens:

apresentar pedidos(s);
consultar o(s) seu(s) processo(s);
obter informações sobre o andamento do(s) processo(s);
proceder a pagamentos aceder à "Minha página" - área personalizada e agregadora de todo o relacionamento (presencial, online ou telefónico) do utilizador com a autarquia;
apresentar reclamações, sugestões camarárias ou comentários sobre a organização e a disponibilização da informação no Balcão.

 

No caso de utilizar o atendimento telefónico, disponível através do número (+351) 222 090 400, poderá:

obter informações gerais;
saber como fazer um pedido à Câmara Municipal do Porto nas diversas áreas camarárias;
obter informações sobre o andamento do(s) seus(s) processo(s);
apresentar reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informação e alertas/ pedidos de intervenção.
22-09-2016

O pagamento das taxas e outras receitas municipais pode ser efetuado de uma das seguintes formas:  

em numerário,
por cheque emitido à ordem do "Município do Porto",
por vale postal,
por débito em conta,
por transferência bancária ou por transferência bancária para depósito de taxas do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação,
por outros meios utilizados pelos serviços dos correios e pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza.

O pagamento pode ainda ser efetuado em caixa de pagamento automático (ATM), através de referências multibanco, quando o documento de faturação apresentar essa opção e dentro do prazo definido para o efeito.

Com exceção do pagamento efetuado no atendimento presencial ou através das referências multibanco constantes do documento de faturação; quando o munícipe utilizar outra forma de pagamento (cheque, vale postal, transferência, etc.), deverá sempre indicar à Câmara Municipal do Porto os elementos necessários - número do processo, titular, data de pagamento (se aplicável) - sobre a origem do débito e a finalidade do valor pago.
Na ausência dessa comunicação, a Autarquia poderá não conseguir identificar a quem e a que processos respeitam os valores recebidos.

23-02-2018
Não. Nos casos em que o nome da rua é alterado por iniciativa da Câmara Municipal não é cobrado qualquer valor ao requerente pela certidão de toponímia.
Nos restantes casos o valor aplicável está previsto na Tabela de Taxas Municipais, sendo cobrado um valor fixo no ato de submissão do pedido podendo sofrer ajustes posteriores.
26-08-2016
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente ao formulário online de submissão deste pedido.
26-08-2016

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