Urbanização e edificação
Skip Navigation Links.

print
Determinação do nível de conservação
Traduz-se no procedimento que determina e certifica o nível de conservação dos imóveis, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.

 

Pode precisar

Serviço de Atendimento Telefónico
(+351) 222 090 400


Perguntas frequentes

​Conforme definido no Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro, para refletir e certificar o estado de conservação e a existência, nesse imóvel, de infraestruturas básicas.
20-12-2017
​Conforme definido no Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro, a determinação do nível de conservação de um imóvel é ordenada pela câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento:
- Do proprietário, usufrutuário ou superficiário;
- Do senhorio ou do arrendatário, designadamente nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 25.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto;
- De outras pessoas previstas na lei.
20-12-2017
​Conforme definido no Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro, o proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o arrendatário podem requerer à câmara municipal a descrição das obras a efetuar para se atingir esse nível.
20-12-2017
​Conforme definido no Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro, a determinação do nível de conservação é válida pelo período de três anos.
20-12-2017

print

separador footer

 
Optimizado para os browsers: Internet Explorer 7, Firefox 3.5 e Safari 5 ou superiores | Em desenvolvimento pela DMSI (Direcção Municipal de Sistemas de Informação) da CMP
Projecto co-financiado por: