Determinação do nível de conservação
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Determinação do nível de conservação
Traduz-se no procedimento que determina e certifica o nível de conservação dos imóveis, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado. 

Deve requerer
Certificação do estado de conservação de imóveis

 

Pode precisar

Serviço de Atendimento Telefónico
(+351) 222 090 400
 


Perguntas frequentes

​Para que serve a determinação do nível de conservação de um imóvel?
​Conforme definido no Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro, para refletir e certificar o estado de conservação e a existência, nesse imóvel, de infraestruturas básicas.
20-12-2017
Quem pode pedir a determinação do nível de conservação de um imóvel?
​Conforme definido no Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro, a determinação do nível de conservação de um imóvel é ordenada pela câmara municipal, oficiosamente ou a requerimento:
- Do proprietário, usufrutuário ou superficiário;
- Do senhorio ou do arrendatário, designadamente nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 25.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto;
- De outras pessoas previstas na lei.
20-12-2017
​Se da determinação do nível de conservação de um imóvel resultar um nível de conservação mau ou péssimo, que obras se podem fazer para obter o nível médio?
​Conforme definido no Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro, o proprietário, o usufrutuário, o superficiário ou o arrendatário podem requerer à câmara municipal a descrição das obras a efetuar para se atingir esse nível.
20-12-2017
​Qual a validade da determinação do nível de conservação de um imóvel?
​Conforme definido no Decreto-Lei n.º 266-B/2012 de 31 de dezembro, a determinação do nível de conservação é válida pelo período de três anos.
20-12-2017

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