Urbanização e edificação
Skip Navigation Links.

print
Arrendamento privado - aconselhamento jurídico
Em 9 de julho de 2018, a Câmara Municipal do Porto e a Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal  celebraram entre si um Protocolo que tem como principal objetivo a garantia dos interesses dos munícipes, em matéria de habitação não pública.
Através desta parceria pretende-se garantir que todos os munícipes do Porto tenham acesso a consultas de orientação e aconselhamento jurídico, referente ao arrendamento privado, designadamente, alterações de contrato, cessação de contrato ou ações de despejo.
As consultas têm lugar na Sede da AICNP, sita à Rua Sá da Bandeira, 508, na cidade do Porto, podendo a respetiva marcação ser efetuada no Gabinete do Munícipe, via telefone ou presencialmente.

Dias e horários de consultas

Dias úteis, de 2.ª a 6.ª feira:

Das 9h00 às 12h30

Das 14h00 às 17h30

Dias e horários de marcação de consultas pelo GM
Dias úteis, 2.ª, 5.ª e 6.ª feiras:
Das 11h00 às 11h30 
Das 11h30 às 12h00 

 

Perguntas frequentes

Podem recorrer às consultas apenas os munícipes do Porto, e no caso da sua habitação se encontrar ao abrigo de um contrato de arrendamento privado, de um imóvel sito no Porto.
24-07-2018
Pode tratar de assuntos relacionados com o contrato de arrendamento privado, designadamente alterações de contrato, cessação de contrato ou ações de despejo.
24-07-2018
​As consultas de orientação jurídico/procedimental não têm qualquer custo para o munícipe.
24-07-2018

print

separador footer

 
Optimizado para os browsers: Internet Explorer 7, Firefox 3.5 e Safari 5 ou superiores | Em desenvolvimento pela DMSI (Direcção Municipal de Sistemas de Informação) da CMP
Projecto co-financiado por: