Urbanização e edificação
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Informação prévia - demolição
​A informação prévia é um procedimento não obrigatório, podendo anteceder, ou não, um licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação: construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição.
Este procedimento permitirá ao seu requerente obter informações sobre a viabilidade da realização de uma determinada operação urbanística, bem como os seus condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.
Os efeitos da informação prévia favorável poderão ser consultados no artigo 17º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Como tratar o seu pedido

 

Perguntas frequentes

PDM significa Plano Diretor Municipal. É um instrumento fundamental que estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo para o território do concelho do Porto.
O PDM está disponível para consulta no Portal de Informação Geográfica.

09-08-2017
O Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Concelho do Porto já não está em vigor.
As normas municipais relativas a edificação e urbanização estão agora publicadas na Parte B do Código Regulamentar do Municipio do Porto, que se encontra disponível no site da Câmara Municipal do Porto em www.cm-porto.pt » câmara » informação oficial » Código Regulamentar do Porto.
21-07-2017
Sim. Um pedido de informação prévia favorável é válido pelo período de um ano, a contar da data da decisão.
26-08-2016

Conforme definido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE), decorrido o prazo de um ano, o requerente pode solicitar a revalidação do pedido de informação prévia.

09-08-2017

Não. Conforme definido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação (RJUE), qualquer interessado pode solicitar à Câmara Municipal do Porto, a título prévio, a viabilidade de realizar determinada operação urbanística e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis. A câmara municipal notifica o proprietário e os demais titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio da abertura do procedimento.

09-08-2017

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