Urbanização e edificação
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Licenciamento / legalização - demolição
Certifique-se que as obras que pretende realizar carecem de controlo prévio. Poderá consultar as obras isentas de controlo prévio em Obras isentas.
 
O licenciamento é o procedimento que permite a realização ou legalização de:
obras de demolição para destruição, total ou parcial, de uma edificação existente
 
Quando:
não se encontrem localizadas área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor
sejam realizadas em imóveis ou conjuntos classificados ou em vias de classificação, bem como nas respetivas zonas de proteção
se encontrem inseridas em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.

 

Perguntas frequentes

PDM significa Plano Diretor Municipal. É um instrumento fundamental que estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo para o território do concelho do Porto.
O PDM está disponível para consulta no Portal de Informação Geográfica.

09-08-2017
O Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Concelho do Porto já não está em vigor.
As normas municipais relativas a edificação e urbanização estão agora publicadas na Parte B do Código Regulamentar do Municipio do Porto, que se encontra disponível no site da Câmara Municipal do Porto em www.cm-porto.pt » câmara » informação oficial » Código Regulamentar do Porto.
21-07-2017

Sim. Poderá reunir com um técnico, apenas no caso de dúvidas concretas e pontuais, dada a especificidade do projeto, e que não consigam ser devidamente esclarecidas no atendimento presencial.

26-08-2016

Sim. No entanto, o técnico responsável, tendo em conta as características da edificação, pode achar que alguns elementos não são necessários, devendo apresentar uma exposição por escrito que justifique o direito a dispensa.

26-08-2016
No caso de ter apresentado um pedido de licenciamento, apenas poderá dar início às obras, após ter levantado o alvará de obras e após comunicar o seu início à Câmara Municipal, o que deve fazer até 5 dias úteis, antes do início da obra.
No caso de comunicação prévia, o início das obras apenas poderá ter lugar após apresentação de processo na Câmara corretamente instruído e após pagamento das taxas. Constitui titulo válido os documentos comprovativos da apresentação do projeto e do pagamento das taxas devidas pela operação urbanística.
09-08-2017

Entre vários deveres impostos por lei, salienta-se que:

Não deverá proceder à execução de obras de alteração da implantação, de ampliação ou alteração exterior, sem que as mesmas sejam previamente sujeitas a licenciamento ou a comunicação prévia na Câmara Municipal

Após a entrega do pedido de licenciamento ou da comunicação prévia, e no prazo de 10 dias, deverá colocar o Aviso do Pedido de Licenciamento/Comunicação Prévia num local da obra de forma visível.

Deverá ter sempre presente o prazo para concluir as obras, o qual consta do alvará ou da admissão da comunicação prévia, devendo solicitar se necessário, sempre antes do seu termo a respetiva prorrogação. Este pedido deve ser apresentado com a antecedência necessária para que não corra o risco de ter de parar as obras devido ao prazo já ter expirado e a Câmara ainda não se ter pronunciado sobre o pedido de prorrogação que apresentou.
26-08-2016

Para execução de obras que se revelem necessárias quer por razões de segurança e salubridade quer para reposição da legalidade urbanística violada (por ex. demolição de obra ilegal, trabalhos de correção), devem contar-se em dias seguidos.

26-08-2016

Sim. Depois de entregar o seu pedido de licença na Câmara, deverá proceder à sua publicitação, que consiste na colocação de um aviso, visível da via pública, no local onde a operação urbanística será executada, no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ou comunicação.

O aviso deverá estar conforme o modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.

20-07-2017

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