Urbanização e edificação
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Alteração de utilização
 Trata-se de um procedimento sujeito a controlo prévio de autorização, com vista à alteração de utilização de um alvará já emitido e deve ser requerida previamente à utilização do edifício/fração/espaço para o novo fim.
Destina-se a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido.

 

Perguntas frequentes

Não. Pode ser outro técnico, desde que habilitado a ser diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra.
Este novo técnico deverá assumir que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado pela Câmara Municipal do Porto e que o edificio é idóneo para o fim pretendido.
04-08-2017

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