Urbanização e edificação
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Comunicação prévia - edificação
Certifique-se que as obras que pretende realizar carecem de controlo. Poderá consultar as obras isentas de controlo prévio em Obras isentas.
Mesmo nas operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia, pode sempre optar pelo procedimento de licenciamento. A comunicação prévia consiste numa declaração que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de determinadas operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos
 
A comunicação prévia é o procedimento que permite a realização de:
obras de construção
obras de reconstrução
obras de ampliação
obras de alteração
 
Quando:
se encontrem localizadas área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor
se trate de obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos
se trate de obras localizadas em “Área de Frente Urbana Continua Consolidada” que respeitem plano diretor municipal e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado
sejam referentes a obras de edificação de piscinas associadas a edificação principal
tenham sido precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º do Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação.

 

Perguntas frequentes

PDM significa Plano Diretor Municipal. É um instrumento fundamental que estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo para o território do concelho do Porto.
O PDM está disponível para consulta no Portal de Informação Geográfica.

09-08-2017
O Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Concelho do Porto já não está em vigor.
As normas municipais relativas a edificação e urbanização estão agora publicadas na Parte B do Código Regulamentar do Municipio do Porto, que se encontra disponível no site da Câmara Municipal do Porto em www.cm-porto.pt » câmara » informação oficial » Código Regulamentar do Porto.
21-07-2017

Sim. Poderá reunir com um técnico, apenas no caso de dúvidas concretas e pontuais, dada a especificidade do projeto, e que não consigam ser devidamente esclarecidas no atendimento presencial.

26-08-2016

Sim. No entanto, o técnico responsável, tendo em conta as características da edificação, pode achar que alguns elementos não são necessários, devendo apresentar uma exposição por escrito que justifique o direito a dispensa.

26-08-2016
No caso de ter apresentado um pedido de licenciamento, apenas poderá dar início às obras, após ter levantado o alvará de obras e após comunicar o seu início à Câmara Municipal, o que deve fazer até 5 dias úteis, antes do início da obra.
No caso de comunicação prévia, o início das obras apenas poderá ter lugar após apresentação de processo na Câmara corretamente instruído e após pagamento das taxas. Constitui titulo válido os documentos comprovativos da apresentação do projeto e do pagamento das taxas devidas pela operação urbanística.
09-08-2017

Entre vários deveres impostos por lei, salienta-se que:

Não deverá proceder à execução de obras de alteração da implantação, de ampliação ou alteração exterior, sem que as mesmas sejam previamente sujeitas a licenciamento ou a comunicação prévia na Câmara Municipal

Após a entrega do pedido de licenciamento ou da comunicação prévia, e no prazo de 10 dias, deverá colocar o Aviso do Pedido de Licenciamento/Comunicação Prévia num local da obra de forma visível.

Deverá ter sempre presente o prazo para concluir as obras, o qual consta do alvará ou da admissão da comunicação prévia, devendo solicitar se necessário, sempre antes do seu termo a respetiva prorrogação. Este pedido deve ser apresentado com a antecedência necessária para que não corra o risco de ter de parar as obras devido ao prazo já ter expirado e a Câmara ainda não se ter pronunciado sobre o pedido de prorrogação que apresentou.
26-08-2016

Sim. Depois de entregar o seu pedido de licença na Câmara, deverá proceder à sua publicitação, que consiste na colocação de um aviso, visível da via pública, no local onde a operação urbanística será executada, no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ou comunicação.

O aviso deverá estar conforme o modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo ordenamento do território.

20-07-2017

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