Urbanização e edificação
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Cedência de imóvel municipal para fim de interesse público
Nos casos em que, pela sua particular relevância, sejam considerados de especial interesse para o Município pode este dispor de recursos em benefício de entidades que prossigam fins de interesse público na área do Município.
Entende-se que prosseguem fins de interesse público as entidades que promovam iniciativas ou desenvolvam a sua atividade em prol da comunidade, nomeadamente nas áreas da saúde, cultura, tempos livres e desporto, ação social e defesa do ambiente.

 
Pode precisar
Serviço de Atendimento Telefónico
(+351) 222 090 400


Perguntas frequentes


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