Urbanização e edificação
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Venda de imóveis municipais

A venda de imóveis do domínio privado municipal é realizada preferencialmente por hasta pública ou por negociação com publicação prévia de anúncio. A alienação de imóveis pode ainda ser efetuada por ajuste direto, nos casos previstos na Parte F do CRMP, nomeadamente quando não tenham sido apresentadas propostas no procedimento por negociação ou a hasta pública tenha ficado deserta.


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