Urbanização e edificação
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Dedução/tributação/retenção de IRS/IRC
Traduz-se em deduções à coleta, tributações e retenções na fonte específicas, em sede de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ou imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas, decorrentes de ações de reabilitação, ao abrigo do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais na sua atual redação.
 
A aplicação deste benefício pode ser consultada no quadro abaixo. 
 
 
 
Início das obras​​
Conclusão das obras​​
Requisitos
Benefício
IRS
Prédios urbanos situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's​)
A partir de 01/01/2008
Até
31/12/2020
 
 
Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.
Dedução à colecta de 30% dos encargos com a reabilitação suportados pelo proprietário.
Limite: 500 euros.
Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias decorrentes da alienação do imóvel recuperado.
Tributação à taxa de 5%  dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento de imóveis recuperados.
Retenção na fonte à taxa de 10% dos rendimentos respeitantes à alienação de unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário.
Prédios arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU)
Dedução à colecta de 30% dos encargos com a reabilitação suportados pelo proprietário.
Limite: 500 euros.
Tributação à taxa de 5%  dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento de imóveis objeto de ação de reabilitação.
IRC
Prédios urbanos reabilitados situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's​)
Retenção na fonte à taxa de 10% dos rendimentos respeitantes à alienação de unidades de participação nos fundos de investimento imobiliário.
 
 
 
Isenção dos rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional, desde que se constituam entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.
 A informação apresentada não dispensa a consulta da legislação aplicável.

 
Pode precisar
Serviço de Atendimento Telefónico
(+351) 222 090 400


Perguntas frequentes


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