Urbanização e edificação
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Isenção de IMI
Traduz-se na isenção do imposto municipal sobre imóveis, destinada aos prédios urbanos objeto de reabilitação, ao abrigo dos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais na sua atual redação e dos Editais I/174379/08/CMP, I/137297/12/CMP retificado pelo I/38348/13/CMPI/4730/15/CMP e Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto.
 
A aplicação deste benefício pode ser consultada no quadro abaixo. 
   
 
Início das obras​ Conclusão das obras Requisitos Benefício

 

 

 

Todos os prédios urbanos reabilitados​ ​

​​--​

Até 31/12/2014​ ​-- Isenção por 2 anos

 

 

​​​​--​

 

 

A partir de 01/01/2015​​

a) Atribuição de classificação energética igual ou superior a A; 

ou

b) Atribuição de classe energética superior à certificada antes da reabilitação urbanística, em pelo menos dois níveis.

 

 

Isenção por 3 anos

 

 

 

 

 

​Prédios urbanos reabilitados situados na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU) ​ ​

 

 

 

​Entre 01/01/2008

e

​Entre 19/08/2012 

e

22/12/2014

​ ​

 

 

 

 

 

​Até 31/12/2020 ​ ​ ​ ​

Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção. Isenção por 5 anos, renovável por 3 anos

Com  valorização energética:

a) Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção,
e
b) Certificado de valorização energética, emitido pela Agência de Energia do Porto.

 

 

Isenção por 5 anos, renovável por igual período

​Sem valorização energética:

Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.

 

Isenção por 5 anos

 

 

 

 

Prédios urbanos reabilitados situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's​)​ ​

 
 
 
 
 
 
 
Entre 23/12/2014
e
31-12-2017

 

 

 

 

Até 31/12/2020

 

Com  valorização energética:

a) Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.

e


b) Certificado de valorização energética, emitido pela Agência de Energia do Porto
 

 

 

 

Isenção por 5 anos, renovável por igual período

​Sem valorização energética:
Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.

 

Isenção por 5 anos

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Prédios urbanos reabilitados situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's​)
 
ou
 
Prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos ​ ​

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

--​ ​ ​

 

 

A partir de 01/01/2018

a) Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção;

e

 b) Mínimo nível bom;

e

c) Cumprimento dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica.

 

 

 

Isenção por 3 anos

 

 

 

 

 

 

 

 

A partir de 04/12/2018

Com  valorização energética:
 
a)  Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção;
e
b) Mínimo nível bom;
e
c) Cumprimento dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica;
 
e
d)  Certificado de valorização energética, emitido pela Agência de Energia do Porto.

 

 

 

 

Isenção por 5 anos, renovável por igual período, mediante requerimento

Sem  valorização energética:
 
a)  Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção;
e
b) Mínimo nível bom;
e
c) Cumprimento dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica.

 

 

Isenção por 5 anos

A informação apresentada não dispensa a consulta da legislação aplicável.

 
Pode precisar
Serviço de Atendimento Telefónico
(+351) 222 090 400


Perguntas frequentes


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