Urbanização e edificação
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Isenção de IMI
Traduz-se na isenção do imposto municipal sobre imóveis, destinada aos prédios urbanos objeto de reabilitação, ao abrigo dos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais na sua atual redação e dos Editais I/174379/08/CMP, I/137297/12/CMP retificado pelo I/38348/13/CMPI/4730/15/CMP e Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto.
 
A aplicação deste benefício pode ser consultada no quadro abaixo. 
  
  Início das Conclusão das obras​​ Requisitos Benefício
 obras​
Todos os prédios urbanos reabilitados​  ​ ​​--​ Até 31/12/2014​ ​-- Isenção por 2 anos
​​--​ A partir de 01/01/2015​​ ​a) Atribuição de classificação energética igual ou superior a A;  Isenção por 3 anos
ou
b) Atribuição de classe energética superior à certificada antes da reabilitação urbanística, em pelo menos dois níveis.
​Prédios urbanos reabilitados situados na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU) ​Entre 01/01/2008 ​Até 31/12/2020 ​ ​ Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção. Isenção por 5 anos, renovável por 3 anos
 e 
​Entre 19/08/2012  Com  valorização energética: Isenção por 5 anos, renovável por igual período
e a) Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção,
e
b) Certificado de valorização energética, emitido pela Agência de Energia do Porto
 
 22/12/2014 ​Sem valorização energética: Isenção por 5 anos
  Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.
Prédios urbanos reabilitados situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's​)
Entre 23/12/2014
e
31-12-2017
Até 31/12/2020 Com  valorização energética: Isenção por 5 anos, renovável por igual período
a) Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.
e
b) Certificado de valorização energética, emitido pela Agência de Energia do Porto
​Sem valorização energética:
Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.
Isenção por 5 anos
Prédios urbanos reabilitados situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's​)

ou

Prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos
--​ A partir de 01/01/2018 a) Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção; Isenção por 3 anos
e
b) Mínimo nível bom;
e
c) Cumprimento dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica.
A partir de 04/12/2018 Com  valorização energética:

a) 
Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção;
e
b) Mínimo nível bom;
e
c) Cumprimento dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica;

e
d)
 
Certificado de valorização energética, emitido pela Agência de Energia do Porto
Isenção por 5 anos, renovável por igual período, mediante requerimento
Sem  valorização energética:

a) 
Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção;
e
b) Mínimo nível bom;
e
c) Cumprimento dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica.
Isenção por 5 anos
A informação apresentada não dispensa a consulta da legislação aplicável.
 

 
Pode precisar
Serviço de Atendimento Telefónico
(+351) 222 090 400


Perguntas frequentes


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