Urbanização e edificação
Skip Navigation Links.

print
Isenção de IMT
Traduz-se na isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, relativa a aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação, ao abrigo dos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais na sua atual redação e dos Editais I/174379/08/CMP, I/137297/12/CMP retificado pelo I/38348/13/CMP e I/4730/15/CMP.
 
A aplicação deste benefício pode ser consultada no quadro abaixo.
   
 
Transmissão
Início
 das obras​​
Conclusão das obras​​
Requisitos
Benefício 
Todos os prédios urbanos reabilitados​  ​
 Até 31/12/2014
 
 
No prazo de 2 anos a contar da data da sua aquisição
​​--​
​​--​
Isenção
A partir de 01/01/2015
 
No prazo de 3 anos a contar da data da sua aquisição
​​--​
 
a)  Atribuição de classificação energética igual ou superior a A;
ou
 
b) Atribuição de classe energética superior à certificada antes da reabilitação urbanística, em pelo menos dois níveis.​
​Prédios urbanos reabilitados situados na Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU) ​ ​
(Definida no Decreto Regulamentar n.º 11/2000 de 24/08)
Transmissão 
 
 
No prazo de 2 anos a contar da data da sua aquisição
​​--​
​​--​
Primeira Transmissão
 
Entre 19/08/2012
 e
 22/12/2014
 
Até  31/12/2020
a) Destinada exclusivamente a habitação própria e permanente;
e
b) Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.
Prédios urbanos reabilitados situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's​)
Primeira Transmissão
 
Entre 23/12/2014
 e
31/12/2017
 
Até  31/12/2020
a) Destinado exclusivamente a habitação própria e permanente;
e
b)  Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção.
Prédios urbanos reabilitados situados nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's​)
 
ou
 
Prédios urbanos concluídos há mais de 30 anos
A partir de 01/01/2018
 
No prazo de 3 anos a contar da data da sua aquisição
​​--​
​​a) Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção;
e
b) Mínimo nível bom;
e
c) Cumprimento dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica.
Isenção
Primeira Transmissão
--​
--​
a) Aumento do estado de conservação em, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção;
e
b) Mínimo nível bom;
e
c) Cumprimento dos requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica;
e
d) Imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em ARU, também a habitação própria e permanente.
 

A informação apresentada não dispensa a consulta da legislação aplicável.


 
Pode precisar
Serviço de Atendimento Telefónico
(+351) 222 090 400


Perguntas frequentes


print

separador footer

 
Optimizado para os browsers: Internet Explorer 7, Firefox 3.5 e Safari 5 ou superiores | Em desenvolvimento pela DMSI (Direcção Municipal de Sistemas de Informação) da CMP
Projecto co-financiado por: