Urbanização e edificação
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Loteamento - sem condicionamentos
Constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou subsequentemente à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, quando:
o pedido de loteamento NÃO tenha sido antecedido de informação prévia favorável.

 

Perguntas frequentes

Não. Desde que o muro de vedação não confine com a via pública e não ultrapasse 1,80 metros de altura.
 
Para executar este tipo de obras apenas necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos até 5 dias úteis, antes do início da obra.
 
Salienta-se que o facto de estas obras estarem isentas de controlo prévio municipal não dispensa o seu promotor do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
 
A construção ou alteração de muros de vedação confinantes com a via pública está sempre sujeita a controlo prévio municipal.
20-07-2017

Conforme definido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE), os atos que visem o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial situado em perímetro urbano estão isentos de licença desde que as duas parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos.

26-08-2016

PDM significa Plano Diretor Municipal. É um instrumento fundamental que estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo para o território do concelho do Porto.
O PDM está disponível para consulta no Portal de Informação Geográfica.

09-08-2017

Conforme definido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro (RJUE), e no artigo B-1/25º do Código Regulamentar do Município do Porto, há prévia sujeição a discussão pública o licenciamento de operações de loteamento sempre que estas excedam algum dos seguintes limites:
- 4 há
- 100 fogos
- 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão

26-08-2016

Sim. Pode saber o valor das taxas com um licenciamento através do Simulador de Taxas Municipais​ que lhe permite, na hora:

Estimar os custos com os atos de licenciamento ou outros relacionados com a urbanização/edificação, nomeadamente, obras de construção, ampliação e alteração, loteamentos e obras de urbanização, utilização dos edifícios e constituição da sua propriedade horizontal

Estimar os custos relacionados com a ocupação da via pública por motivo de obras

Esta é a 1ª versão do Simulador de Taxas Municipais que permite estimar o valor de cada taxa respeitante a urbanização, edificação e ocupação da via pública por motivo de obras.

Brevemente estará disponível uma nova versão que procede ao agrupamento das taxas por operação urbanística, pelo que, neste momento, a estimativa do valor total exige a consulta do Capítulo II da Tabela de Taxas Municipais.

20-07-2017
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.
26-08-2016

Para obter essa informação, deverá consultar o Plano Diretor Municipal (PDM) que se encontra disponível para consulta através do Mapa Interativo do Porto.
Pode ainda solicitar uma informação ou certidão sobre a viabilidade construtiva do terreno. Para o efeito pode aceder ao menu Informação Geográfica, disponível neste Balcão, e submeter o seu pedido.

26-08-2016
Pode utilizar a função Guia de Pesquisa deste balcão virtual para aceder rapidamente aos respetivos formulários de submissão deste pedido.
26-08-2016

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