Urbanização e edificação
Skip Navigation Links.

print
Obras isentas
Obras isentas

São consideradas de escassa relevância urbanística, ficando isentas de controlo prévio municipal, segundo o disposto no artigo 6.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação as operações urbanísticas identificadas nos itens do lado esquerdo deste menu.

São obras que, pela sua pequena dimensão ou escassa relevância urbanística estão dispensadas de controlo prévio municipal, podendo ser iniciadas 5 dias após a comunicação do início dos trabalhos.
 
Consideram-se ainda obras isentas:
a realização de obras que não obriguem ao redimensionamento do modelo estrutural preexistente
pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público.
 
 
Qualquer obra de escassa relevância urbanística, prevista no RJUE ou no CRMP, está isenta de controlo prévio de licenciamento, desde que não se localize em:
imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público móveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional ou de interesse público. NOTA: não inclui os imóveis de interesse municipal;
imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação.
Caso se localize em imóveis situados em zonas de proteção de conjuntos ou sítios classificados, está isenta de controlo prévio de licenciamento.
 

A  integração destas operações na noção de operação de escassa relevância urbanística não isenta as mesmas do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, sob pena de contraordenação e da aplicação das medidas de tutela da legalidade urbanística legalmente previstas.


print

separador footer

 
Optimizado para os browsers: Internet Explorer 7, Firefox 3.5 e Safari 5 ou superiores | Em desenvolvimento pela DMSI (Direcção Municipal de Sistemas de Informação) da CMP
Projecto co-financiado por: