Urbanização e edificação
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Caixa multibanco

É considerada obra de escassa relevância urbanística, ficando isenta de controlo prévio municipal, a adaptação de fachadas de instituições bancárias com vista à instalação de caixas multibanco, fora das áreas integradas em imóveis classificados ou em vias de classificação.

A instalação de caixa multibanco que se enquadre em alteração de fachada em edifício que não seja instituição bancária, está sujeita a licença administrativa. Consulte o menu "Obras de edificação" para mais informações.


 

Perguntas frequentes

Não. As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios,apenas podem ser realizadas em dias úteis, das 08:00h às 20:00h.
O responsável pela execução das obras deverá afixar em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.
De acordo com o art. 14.º do Regulamento Geral do Ruído é proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:

Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20:00h e as 08:00h;
Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;
Hospitais ou estabelecimentos similares.

O exercício destas atividades ruidosas temporárias pode ser autorizado, em casos excecionais e devidamente justificados, mediante o pedido de emissão de licença especial de ruído.

26-08-2016
A isenção de controlo prévio significa que a operação urbanística não está sujeita a qualquer tipo de procedimento administrativo prévio (licenciamento ou comunicação prévia).
No entanto, importa referir que tais operações urbanísticas devem ser realizadas em observância com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
 
Para a execução de obras isentas de controlo prévio necessita de comunicar à Câmara Municipal o início dos trabalhos até 5 dias úteis, antes do seu início.
 
Não obstante, a isenção de controlo prévio, estas operações urbanísticas estão sujeitas a fiscalização, podendo ser embargadas caso as obras não respeitem as normas legais em vigor e as regras técnicas de construção ou dos planos municipais de ordenamento do território.
26-08-2016

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